Prefeito em MT denuncia auditores do TCE por insistência em parar licitação

Os auditores públicos externos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nilson José da Silva e Sílvio Silva Júnior, foram denunciados pelo prefeito de Alto Araguaia (420Km de Cuiabá), Gustavo de Melo Anicézio (PSB), por terem determinado a suspensão, sem ordem superior, de um processo licitatório do Município para contratação de empresa para pavimentação asfáltica em bairros da cidade. Os dois fazem parte da equipe que compõe a Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE (Secex Obras).

De acordo com a defesa do prefeito, patrocinada pelo advogado Maurício Magalhães, o edital foi lançado no fim do ano passado, com concorrência nacional. No total, cinco empresas participaram da disputa, sendo três dessas habilitadas e outras duas inabilitadas.

Após o prazo estipulado para analisar os recursos das duas empresas inabilitadas, o Município estipulou como prazo para o lançamento das propostas de preço o dia 18 de março. 

Contudo, segundo a acusação, na manhã do dia marcado, o auditor Sílvio teria entrado em contato com a comissão de licitação, por telefone, e informado a existência de uma denúncia de supostas irregularidades no processo e que, por isso, o certame deveria ser suspenso ou cancelado.

As irregularidades seriam referentes à exigência de atestado de capacidade técnica junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), cujas atividades estão relacionadas à capacidade técnica de profissionais e não de empresas. A equipe, porém, considerou não haver erros no processo, uma vez que havia o parecer da Procuradoria-Geral do Município acerca da legalidade do procedimento e, por isso, não acatou a recomendação do auditor.

No período da tarde, quando estava tudo preparado para o início do lançamento de propostas, a equipe teria recebido uma segunda ligação, desta vez, de Nilson. “Parece que insatisfeito com a situação, o sr. Nilson José da Silva se sentiu no direito de ligar para a presidente da Comissão de Licitação, sra. Flavianne Naves Fontoura, no horário em que o procedimento licitatório estava ocorrendo. Nessa ligação, o dito auditor reiterou a existência de irregularidades no procedimento licitatório e insistiu que fosse adotada alguma medida pela Comissão de Licitação naquele momento e que lhe fosse encaminhada, via e-mail, a ata de suspensão do procedimento licitatório”, diz trecho das representação interposta pelo prefeito na Corregedoria do TCE.

A presidente então determinou a suspensão do processo e, atendendo ao pedido, teria encaminhado a ata ao auditor. O documento aponta que Flavianne atendeu ao pedido, principalmente, por ter ficado assustada com a situação, uma vez que nunca havia recebido uma ligação do órgão, já que todos os procedimentos são formais e determinados por meio de ofícios de notificação.

Na denúncia, o prefeito também alega que estranhou o fato de um dos auditores deixar claro o interesse em obter informações específicas sobre a inabilitação da empresa Braga Construções e Serviços LTDA-EPP. Além disso, consta no texto também que Nilson se comprometeu a encaminhar o pedido de suspensão por e-mail, para formalizar o assunto.

“Cabe asseverar que o auditor Nilson José da Silva, durante a conversa telefônica, se comprometeu a encaminhar a “orientação” para suspensão do procedimento licitatório por escrito, via e-mail. Excelência, essa orientação escrita nunca chegou ao Município de Alto Araguaia”, diz outro trecho do documento.

Um dia depois, Sílvio teria entrado em contato com a presidente da Comissão via telefone, exigindo que publicasse no Diário Oficial de Contas (DOC), imediatamente, a suspensão do procedimento licitatório. Flavianne, por sua vez, procurou o prefeito para informar do ocorrido.

Gustavo então teria entrado em contato a chefe da Secex Obras do TCE e explicado a situação. Segundo o advogado Maurício, a ligação não resultou frutos e, por isso, o chefe do Executivo alertou de que entraria com uma representação para que o órgão apurasse as supostas irregularidades na conduta dos dois auditores.

No dia 21 de março, então, Nilson e Sílvio instauraram uma Representação Interna para apurar irregularidades apontadas por uma suposta denúncia protocolada no TCE dia 21 de fevereiro. No documento, além de elencar a exigência de atestado técnico da empresa, emitido pelo CREA, os auditores também apontam no edital a falta de projeto básico para execução das obras.

“Analisando ainda a documentação que instrui o referido processo licitatório, que se encontra disponibilizada no GeoObras-TCE/MT, constata-se que a referida licitação está sendo realizada sem o projeto básico, conforme exigência do artigo do artigo 7º da Lei nº 8.666/93. Para subsidiar a referida contratação, juntou-se aos autos apenas uma Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, e um documento intitulado de projeto básico. Entretanto, a equipe técnica ao analisar esse documento constatou que se trata de uma tela extraída do Google Earth”, diz o documento emitido pelos auditores.

O parecer foi distribuído ao conselheiro interino Luís Carlos Pereira. Já a denúncia de autoria do prefeito está sob a relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes. O objetivo, segundo o advogado do prefeito, é questionar a legalidade dos atos dos dois auditores que, segundo a acusação, teriam entrado em contato diretamente com a Comissão de Licitação, desrespeitando os ritos legais.

POSICIONAMENTO OFICIAL

A reportagem do FOLHAMAX entrou em contato com a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado. Sobre o caso, o órgão se posicionou por meio de nota:

Sobre o caso Alto Araguaia

1 – Foi protocolado denúncia na Corregedoria a respeito de atuação de auditores/técnicos em fiscalização relativa a processo licitatório. O caso será apurado no âmbito desse unidade e o TCE somente tratará do assunto oportunamente.

2 - A auditoria em questão foi motivada por denúncia junto à Ouvidoria e o processo já resultou em concessão de medida cautelar suspendendo o processo licitatório.

3 – É de rotina, mesmo durante a fiscalização, a orientação e alerta para correções, se ainda possíveis, de erros ou falhas encontradas, a exemplo de editais de licitação com problemas. 

4 - À propósito, o TCE executa anualmente eventos presenciais do programa denominado Gestão Eficaz, por meio do qual são realizados treinamentos e capacitações para gestores e servidores públicos, visando evitar a incidências de erros, impropriedades, falhas etc... em processos e procedimentos administrativos em geral. 

O TCE também dispõe da unidade Consultoria Técnica, que presencial ou por telefone, atende diariamente dezenas de gestores e servidores, sobre procedimentos administrativos em geral.