Em 51 dias, Taques veta 18 projetos de leis da Assembleia
O governador Pedro Taques (PDT) vetou integralmente 18 projetos de leis da Assembleia Legislativa em 51 dias de gestão, em pouco mais de um mês no comando do Palácio Paiaguás
Os dados foram divulgados pela Casa Civil, comandada pelo secretário Paulo Taques.
Os projetos são referentes à 17ª legislatura e passaram pela mesa do governador entre 1º de janeiro e 20 de fevereiro.
Ao todo, foram analisados 31 projetos. Destes, um teve veto parcial.
Entre os projetos vetados pelo governador estão dois que aumentavam os salários e a verba indenizatória de servidores da Assembleia Legislativa.
O primeiro projeto previa a chamada “estabilidade financeira” para os servidores efetivos ou estáveis que ocuparam cargos de chefia por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
A proposta também prevê que o servidor aposentado receberá o benefício da estabilidade financeira somado ao adicional por tempo de serviço.
Já o segundo projeto previa o aumento da verba indenizatória de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00 para os ocupantes dos cargos: secretários do Poder Legislativo, consultor técnico jurídica da Mesa Diretora.
Para Taques, os projetos eram “inconstitucionais”. Ele afirmou que se ambas as propostas fossem aprovadas, alguns dos servidores passariam a receber salário maior que o de desembargadores do Tribunal de Justiça, cujo subsídio é fixado como teto para remuneração dos servidores públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado.
Outro projeto vetado por Taques criaria serviços de atendimento a idosos em situação de vulnerabilidade, como abrigos e outras estruturas de uso diário.
O governador também alegou “inconstitucionalidade” já que a Assembleia não pode criar despesas fora do orçamento do Poder Executivo.
Taques ainda negou a sanção ao projeto que vetava o pagamento de comandas ou cartões de consumo na saída de bares, restaurantes e afins; a criação do “Dia do Imigrante Paraguaio” e do selo “Prefeitura Amiga dos Animais”; a isenção de pessoas consideradas agricultores familiares do pagamento junto aos cartórios extrajudiciais, das taxas relativas à efetivação de financiamento e crédito rural; alteração do regime de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Estado.
Número expressivo
A deputada estadual Janaina Riva (PSD) afirmou que irá trabalhar com o colegiado para derrubar vetos de leis que julgue ser “importante” para a sociedade mato-grossense.
“Com certeza, é um número expressivo. Mas o importante é a defesa do colegiado daquilo que foi decidido dentro da Assembleia. Temos que trabalhar derrubar, principalmente, os vetos de programas que beneficiem a sociedade em geral”, disse.
Em relação à possível inconstitucionalidade das leis, a deputada do PSD disse confiar na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), que é a responsável por analisar a constitucionalidade dos projetos apresentados na Casa de Leis.
“Lá na Assembleia temos a CCJ, que analisa se a lei é constitucional ou não e não acredito que eles iam deixar passar erros tão grosseiros que levem a acontecer essa quantidade de vetos”, afirmou.
Os projetos vetados pelo governador foram reencaminhados à apreciação dos membros da Casa de Leis.
Sanção
Ainda de acordo com dados da Casa Civil, 12 novas leis foram sancionadas pelo governador, sendo 10 leis ordinárias e duas leis complementares.
Entre os projetos, está a lei que determina que o bilhete fornecido ao cliente, em cartórios públicos, contenha o horário em que ele deverá ser atendido, bem como a assinatura do funcionário responsável.
