AL aprova PEC que destrava cadeira no TCE; 3 deputados disputam indicação
Com 18 votos favoráveis e seis ausências, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em 1ª votação, a PEC 001/2015, que destrava a indicação da cadeira no Tribunal de Contas que era ocupada por Humberto Bosaipo. A matéria será apreciada em 2ª votação nas próximas sessões.
A indicação para conselheiro está travada desde dezembro de 2014, quando Bosaipo oficializou sua renúncia ao cargo. Uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) trava a indicação do próximo conselheiro.
Conforme a determinação do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, há ilegalidade na nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), porque os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas só poderiam ser escolhidos conselheiros do TCE-MT caso somassem dez anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.
Com base nisso, a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4812. A ação foi ajuizada e pede a suspensão de dispositivos da Emenda nº 61/2011 da Constituição do Estado de Mato Grosso. É a alteração desta emenda que será tratada pela PEC em pauta na Assembleia.
Assim que a PEC foi aprovada em 2ª votação, a Assembleia Legislativa vai comunicar o Supremo Tribunal Federal que a emenda questionada pela Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas foi revogada. Com isso, a ação que trava a indicação da vaga perde objeto.
Somente após o Supremo declarar como “extinta” a ação, o legislativo estadual poderá dar início ao processo de escolha do novo conselheiro.
INDICAÇÃO
Com a iminência da aprovação da PEC, três deputados surgem como cotados para ocupar a vaga. O deputado estadual José Domingos Fraga Filho (PSD) está articulando sua indicação desde o início da atual legislatura. Hoje, é apontado como favorito para ser escolhido.
No entanto, nos últimos dias, dois deputados “lançaram” seus nomes para disputar a vaga. O atual primeiro-secretário da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB) vem atuando nos bastidores para ter sua indicação aprovada.
Outro nome lançado é do deputado Sebastião Rezende (PSC).
