TJ suspende lei que autorizava garimpos em reservas ambientais de MT
A Justiça Estadual suspendeu dispositivos da Lei Complementar 717/2022, que apresentam hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de Reserva Legal em Mato Grosso. A decisão liminar foi proferida na tarde desta quinta-feira (10) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, informou que irá realizar uma audiência pública para debater o assunto e no futuro ter subsídios para o julgamento do mérito. O corregedor-geral de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, se colocou à disposição para auxiliar na organização do evento.
A decisão liminar responde ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT) para suspender a norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governador do Estado no dia 28 de janeiro deste ano. Na ação, o MPE solicita ainda a interrupção de quaisquer atos administrativos, como licenças e autorizações, que decorram da lei questionada.
O colegiado, à unanimidade, deferiu a liminar, nos termos do voto da relatora. O procurador-geral de Justiça, Jose Antônio Borges, acompanhou a sessão e elogiou a decisão.
Ele reforçou a importância do colegiado nos julgamentos e se comprometeu a participar da audiência pública.
Veja porque o Cartão Ser Família Emergencial do Governo de MT está sendo rejeitado pelos mercados de Jangada e região
Donos de vários estabelecimentos comerciais indignados e alegando prejuízo suspenderam a venda pra quem possui o cartão Ser família Emergencial, programa do governo do estado de Mato Grosso.
O auxílio financeiro foi implementado pelo governador Mauro Mendes, após pedido da primeira-dama Virginia Mendes.
Em todos os estabelecimentos comerciais comunicaram aos clientes informando que não estariam mais aceitando o CARTÃO SER FAMÍLIA com a bandeira EOVALE.
Os donos dos mercados alegaram de que o dinheiro das compras não foi repassado pela empresa operadora do programa.
O benefício de R$ 200 do cartão Ser Família Emergencial já foi pago nessa terça-feira (08/02), de acordo com o Governo do Estado.
O Ser Família Emergencial é um auxílio para famílias de baixa renda que passam dificuldades por conta da pandemia da Covid-19. A ação do Governo do Estado beneficia mais de 100 mil famílias em todos os municípios com a transferência de renda.
O programa Ser família Emergencial foi criado para ter duração de três meses, mas foi prorrogado para cinco meses (de maio a setembro de 2021). As famílias recebiam R$ 150/mês. A partir de outubro de 2021, o SER Família Emergencial se tornou lei (602/2021), permitindo a ampliação do programa para até dezembro de 2022. As famílias passam a receber auxílio de R$ 200 a cada dois meses.
Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, o problema já foi passado ao governo e a empresa EOVALE já foi notificada.
Por meio de nota, a SETASC informou que todos os repasses a empresa gestora do cartão Ser Família Emergencial foram efetuados dentro dos prazos previstos no contrato, negando qualquer débito entre o Estado e a operadora.
Além disso, a pasta afirmou que já está tomando todas as medidas cabíveis junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que a empresa efetue o referido repasse aos estabelecimentos conveniados, e, assim, não haja descontinuidade na prestação dos serviços.
Veja a Nota na Íntegra:
Nota Governo do Estado
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania esclarece que: – Todos os repasses a empresa gestora do cartão Ser Família Emergencial foram efetuados dentro dos prazos previstos no contrato, ou seja, não há nenhum débito entre o Estado e a operadora.
A secretaria já está tomando todas as medidas cabíveis, junto a Procuradoria Geral do Estado, para que a empresa efetue o referido repasse aos estabelecimentos conveniados, e, assim, não haja descontinuidade na prestação dos serviços.
Salário mínimo ideal deveria ser de R$ 5.997,14, aponta pesquisa do Dieese
O salário mínimo ideal deveria ter sido de R$ 5.997,14 em janeiro, de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos divulgada nesta segunda-feira (7) pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
O valor corresponde a 4,95 vezes o piso nacional vigente, que subiu para R$ 1.212 em 2022, o que representou mais um ano sem ganho real.
Número de trabalhadores que recebem até 1 salário mínimo aumentou em 2021
Salário médio de contratação encolhe para R$ 1.921 em 2021 e tem 1ª queda em 5 anos
Desemprego cai para 11,6% em novembro, mas rendimento real é o menor da série do IBGE
O cálculo do Dieese considera o mínimo necessário para suprir as despesas de um trabalhador com uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.
O valor de R$ 5.997,14 leva em conta o preço da cesta básica mais cara do país, que em janeiro foi a de São Paulo, ao custo de R$ 713,86.
Em dezembro, quando o piso nacional do salário mínimo ainda estava em R$ 1.100, o Dieese calculou que o mínimo ideal deveria ter sido de R$ 5.800,98.
"O trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu em média, em janeiro de 2022, mais da metade (55,20%) do rendimento para adquirir os produtos alimentícios básicos, mesmo com o reajuste de 10,18% dado ao salário mínimo", destacou o Dieese.
Preço da cesta básica sobe em 16 de 17 capitais em janeiro
De acordo com a pesquisa do Dieese, o valor da cesta básica subiu 16 das 17 capitais onde a pesquisa é feita mensalmente pela entidade.
As maiores altas ocorreram em Brasília (6,36%), Aracaju (6,23%), João Pessoa (5,45%), Fortaleza (4,89%) e Goiânia (4,63%).
São Paulo foi a capital onde a cesta apresentou a cesta básica mais cara (R$ 713,86), seguida por Florianópolis (R$ 695,59), Rio de Janeiro (R$ 692,83), Vitória (R$ 677,54) e Porto Alegre (R$ 673,00).
Em 12 meses, as maiores altas acumuladas foram verificadas em em Natal (21,25%), Recife (14,52%), João Pessoa (14,15%) e Campo Grande (14,08%). Já as menores variações no comparativo anual ocorreram em Florianópolis (6,79%) e Belo Horizonte (6,85%).
Entre os itens que ficaram mais caros em janeiro e mais pesaram o valor da cesta básica, destaque para café em pó, açúcar, óleo de soja, batata e tomate.
Número de eleitores em MT sobe para 2,24 milhões
No período de 12 meses, entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022, o número de eleitores em Mato Grosso passou de 2.210.306 para 2.248.137, o que representa um aumento de aproximadamente 1,7%. Já o total de eleitores de todo o Brasil subiu de 145.944.047 para 147.151.416, ou seja, variação de 0,82%.
Os dados da evolução do eleitorado são atualizados e disponibilizados pela Justiça Eleitoral no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), bem como dos demais Tribunais Regionais Eleitorais.
A expectativa do TRE-MT é que o número de eleitores aptos ao voto aumente ainda mais, em função da procura pela regularização dos títulos e de novos cadastros com o objetivo de ter direito ao voto nas Eleições 2022, que ocorrerão em outubro. O prazo para fazer estas solicitações termina no dia 04 de maio, já que o cadastro eleitoral será fechado após esta data.
Títulos cancelados
Em Mato Grosso, 371.676 eleitores estão com os títulos cancelados por motivos que podem ser regularizados até a data final de 04 de maio. Deste total, 101.503 cancelamentos são decorrentes de ausência às urnas nos três últimos pleitos, e 270.173 por não comparecimento à revisão do eleitorado (isto é, não fizeram a biometria).
É importante ressaltar que a coleta biométrica continua suspensa pelo TSE, em função da pandemia de Covid-19, mas isso não impede a regularização da situação. Portanto, é fundamental que as pessoas procurem o atendimento virtual o quanto antes para poderem participar do processo eleitoral.
As solicitações de regularização, emissão de título ou alteração de endereço pode ser feitas pelo sistema TítuloNet. Basta preencher o requerimento online e aguardar o retorno da Justiça Eleitoral. O atendimento ocorre exclusivamente por meio virtual, no intuito de evitar aglomerações nos Cartórios Eleitorais, como medida de prevenção à Covid-19.
Os interessados também podem tirar dúvidas entrando em contato com os Cartórios Eleitorais, por telefone, e-mail ou WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Há ainda o Disque Eleitor (0800 647-8191), cujo atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, entre 7h30 e 18h.
Rio Jauru transborda e deixa dezenas de pessoas desabrigadas em MT
As águas do Rio Jauru transbordaram e inundaram a cidade de Porto Esperidião (326 km de Cuiabá), desde quarta-feira (03), após o rompimento de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH), resultado das fortes chuvas no estado de Mato Grosso nos últimos meses.
Segundo a Defesa Civil, foram registrados cerca de 300 milímetros de chuva nos últimos dez dias e pelo menos 15 famílias estão desabrigadas, neste momento, no município. São mais de 60 pessoas sem tem onde morar. A preocupação é que a previsão de um final de semana chuvoso piore a situação.
O deputado federal por Mato Grosso, Dr Leonardo Albuquerque (Solidariedade), se pronunciou nas redes sociais sobre a tragédia assolou tomou a cidade. Ele já havia falado sobre a situação crítica de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km de Cuiabá), que decretou estado de emergência por conta do impacto das chuvas.
"Dezenas de famílias de Porto Esperidião tiveram suas casas invadidas pela água. Presto aqui minha solidariedade e ao mesmo tempo coloco meu mandato à inteira disposição!”, escreveu o deputado.
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