Estado muda entendimento jurídico e antecipa troca do presidente da Ager

Uma mudança na interpretação da Legislação fará com que o atual presidente da Ager (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), Fábio Calmon, seja obrigado a deixar o cargo no mês de abril. Ele assumiu a presidência da agência em 2018 substituindo o ex-deputado estadual Carlão Nascimanento.

Até 2014, as indicaçõesna Ager eram realizadas a cada quatro anos de forma que os mandatos não coincidissem com os mandatos de chefes do poder executivo (como o governador do Estado) de modo que a disputa tivesse foco em critérios técnicos e não políticos. Quando Silval Barbosa era o governador de Mato Grosso, o então procurador José Vitor Gargaglione opinou para que nos atos de nomeação fossem normalizados na autarquia.

À época, Gargalione explicou que, se no período de quatro anos a presidência da Ager ficasse vaga (numa renúncia, por exemplo), o substituto do cargo teria outros 4 anos à frente da agência – e não apenas até completar o mandato. Com base neste entendimento, Calmon deveria ficar na função até 2022.

O Ministério Público do Estado (MP-MT), por meio de um ofício enviado pelo promotor Ezequiel Borges de Campos no dia 28 de junho de 2019, pediu que o ordenamento da posição dada por Gargaglione. No entanto, um novo parecer da procurada Fabíola Paulino Garcia P. Cardoso, no ano de 2019, mudou o entendimento jurídico dizendo que, pelo fato de ter assumido o mandato de outro gestor, Calmon deveria cumprir somente o restante do mandato do então titular.

A orientação seguiu um parecer assinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que encaminhou à Casa Civil de Mato Grosso, no dia 4 de junho do ano passado, o parecer solicitando a adoção das "medidas cabíveis" que culminem com a mudança no comando da Ager. A sucessão no órgão é acompanhada de perto por empresários do setor de transporte intermunicipal de Mato Grosso.

Há mais de duas décadas, o Estado tenta regularizar o setor sem sucesso em razão do lobby dessas viações de ônibus. Calmon tem feito uma série de denúncias contra empresários do setor do transporte.

Os advogados Márcio Faleiros da Silva e Fabiano Alves Zanardonça, que fazem a defesa de Fábio Calmon, suspeitam de uma manobra. "Após análise dos documentos e dos fatos, observa-se que a mudança de entendimento da PGE acerca do tempo de mandato do presidente da Ager é nitidamente desprovida de legalidade. O presidente Fábio Calmon está atuando nos moldes da lei, de forma rigorosa, realizando, inclusive, diversas denúncias de irregularidades. Essa virtuosa atuação provavelmente está incomodando alguns figurões que controlam o transporte intermunicipal. Se necessário for, ajuizaremos as medidas judiciais cabíveis para o caso, com o objetivo de que o atual presidente da Ager, Fábio Calmon, permaneça no cargo pelo período legal de quatro", avisam.