Justiça unifica 3 ações que apuram desvios em cirurgias de catarata em MT

O projeto Caravana da Transformação, que consistia em levar consultórios ambulantes a diversos municípios de Mato Grosso oferecendo consultas, cirurgias oftalmológicas e entrega de óculos para pessoas carentes, ficou para trás com gestão do ex-governador Pedro Taques, mas três ações por improbidade administrativa ainda tramitam na Justiça. Uma delas foi proposta pela Associação Mato-Grossense de Oftalmologia, contra o Estado e a empresa 20&20 Serviços Médicos e a partir passa a tramitar de forma conjunta com outros dois processos movidos pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A determinação é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, que decidiu pelo julgamento conjunto das três ações que versam sobre o assunto. Dessa forma, em despacho assinado no dia 29 de julho, a magistrada suspendeu o trâmite individual da ação proposta pela Associação em tilisconsorte ativo com o Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT). 

Conforme as informações do processo, seu objeto é a declaração de nulidade do credenciamento da empresa 20&20 Serviços Médicos e o contrato firmado com o Estado na gestão Pedro Taques para a prestação de serviços de oftalmologia em unidade móveis. Pede ainda a suspensão desse tipo de contratação no âmbito de Mato Grosso.

Ao proferir seu despacho, a juíza Célia Vidotti informou a existência de outras duas ações civis em trâmite na mesma vara, ambas de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público do Estado. A pretensão do órgão fiscalizador é, além da responsabilização e aplicação das penalidades pela prática de ato ímprobo, a anulação dos contratos de credenciamento da empresa 20&20 Serviços Médicos pelo Estado, haja vista os resultados de uma auditoria indicam as irregularidades e prejuízos, em tese, ocasionados ao ente público. 

"Sem esforços, conclui-se que o objeto das ações ajuizadas pelo Ministério Público é mais abrangente e engloba, também, o objeto desta ação. Há, também, identidade de pedidos em relação a anulação do credenciamento e dos contratos firmados entre a empresa requerida e o Estado de Mato Grosso. Desta forma, deve ser reconhecida a identidade entre as ações e a relação de prejudicialidade externa, situação que recomenda a reunião dos processos e o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes ou incompatíveis", justificou a magistrada.

Observou que a matéria discutida em ambas as ações é da mesma natureza de modo que a reunião dos processos para julgamento simultâneo se torna imprescindível, quando se verifica a possibilidade de se proferir decisões que sejam contraditórias entre si, sobre o mesmo objeto, tornando impossível o cumprimento de ambas de forma simultânea. "Diante do exposto, com fundamento no art. 55, §3º; 56; 57 e art. 313, V, “a”, ambos do Código de Processo Civil, determino a reunião deste feito com as ações códigos 1328589 e 1443845 e suspendo o trâmite deste processo, para o julgamento conjunto", determinou Célia Vidotti em outro trecho da decisão.

PREJUÍZOS MILIONÁRIOS

Em uma das ações que tramita desde agosto de 2018, o Ministério Público requereu a o bloqueio de bens dos 13 denunciados no valor de R$ 13,2 milhões,  montante referente a ausência de comprovação de procedimentos pagos, ausência de comprovação da necessidade de exames e faturamento irregular sem os documentos exigidos. Para o MPE, houve  fraude e falta de fiscalização resultando no prejuízo milionário aos cofres públicos. A 2ª ação proposta pelo MPE passou a tramitar em dezembro de 2019 contra 10 denunciados. 

O projeto Caravana da Transformação foi colocado em prática pelo então governador Pedro Taques ainda em 2016, no seu primeiro ano de governo e se estendeu até 2018. No total, foram realizadas 14 edições com um custo final de R$ 69,8 milhões. Desse total, a maior parte foi usada para o pagamento de procedimentos oftalmológicos que somaram R$ 48,2  milhões. 

Além do Ministério Público, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) também instaurou sindicâncias administrativas para investigar indícios de ilícitos éticos que teriam sido praticados por médicos que participaram do projeto.