TCE aprova “averbação” e conselheiro afastado deve se aposentar em MT

O pedido de averbação por tempo de serviço protocolado pelo conselheiro Waldir Teis junto ao Tribunal de Contas do Estado - instituição à qual ele faz parte, mas está afastado da função desde setembro de 2017 -, foi aprovado pelo presidente da Corte de Contas, Guilherme Maluf. Com isso, Teis já pode dar entrada no pedido de aposentadoria, o que deve ocorrer em breve, pois ele está com 65 anos e integra os quadros do TCE-MT desde dezembro de 2007. 

Conforme detalhes do processo,  o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) certificou através de um documento anexado nos autos que Waldir Teis contabiliza, de efetivo exercício de tempo de contribuição, 11.283 dias, correspondentes a 33 anos, 7 meses e 28 dias. 

Pela documentação juntada nos autos, Teis não contribuiu com salários no período de outubro de 2001 até janeiro de 2004 e também no período de março a junho de 2004. No entanto, de acordo com a Secretaria Executiva de Gestão, a unidade jurídica registrou que tal fato não impede seu registro junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pois a presunção de veracidade milita em favor do segurado.  

"Por outro lado, a fim de evitar prejuízos a direitos futuros, deve ser dada ciência ao requerente, para que adote as providências que entender pertinentes. Ademais, é importante registrar que, ao efetuar a averbação do tempo de  contribuição  atestado pelo   INSS, a Secretaria  Executiva de Gestão de Pessoas deverá desconsiderar os períodos   correspondentes a 23 anos, 10 meses e 11 dias já  averbados anteriormente (antiga CTC), bem como o período de 01.05.2012 a 30.11.2013, correspondente a 1 ano e 7 meses, concomitante com o exercício das funções do requerente neste Tribunal, a fim de evitar a contagem cumulativa vetada pela legislação exposta acima", alertou Guilherme Maluf.

Ainda de acordo com o despacho do presidente do Tribunal de Contas, para fins de averbação visando aposentadoria, é vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado ao mesmo tempo em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. 

Após fazer as observações pertinentes ao caso, Maluf acolheu o pedido feito por Teis. "Defiro o pedido de averbação do tempo de contribuição à favor do Sr. Waldir Júlio Teis, ocupante do cargo de Conselheiro deste Tribunal de Contas,conforme certidão nº 10001070.1.00187/11-3, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,  condicionado a observação, pela Secretária Executiva de Gestão de Pessoas,  dos períodos já averbados e o tempo prestado pelo requerente concomitantemente neste Tribunal", consta na decisão.

VAGA DA ASSEMBLEIA

Caso Teis ingresse com pedido de aposentadoria do cargo, a indicação será feita pela Assembleia Legislativa. Nos bastidores, o nome mais cotado para assumir um cargo na corte de contas é do presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (DEM).

AFASTAMENTO DO TCE E PRISÃO

Waldir Teis e outros quatro conselheiros estão afastados do TCE desde 14 de setembro de 2017 por determinação do ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal (STF), quando foi deflagrada a 14ª fase da Operação Ararath pela Polícia Federal, que foi batizada de Malebolge. Valter Albano (à época presidente do TCE), Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Waldir e Sérgio Ricardo de Almeida, ao lado de Teis, são acusados de terem recebido R$ 53 milhões em propina paga pelo ex-governador Silval Barbosa para aprovar suas contas e não "atrapalhar" o andamento de obras de infraestrutura do programa Mato Grosso 100% Integrado e obras da Copa. 

No dia 1º de julho deste ano, Waldir Teis foi preso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ser flagrado por um policial federal, tentando se livrar de cheques com valores milionários ao ser alvo da Operação Gerion - 16ª fase da Ararath, deflagrada no dia 17 de junho. 

 Ele foi filmado pelo circuito interno de câmeras do edifício descendo, às pressas, as escadas por 16 andares para jogar os cheques no lixo e tentar obstruir as investigações. Um policial federal o seguiu e fez o flagrante quando ele jogava os cheques numa lixeira. Teis só deixou a prisão, no Centro de Custódia da Capital, após conseguir um habeas corpus na noite do dia 4 deste mês concedida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo.