MPE insere Rosário Oeste na lista de municípios que afrouxaram decretos e envia à Justiça

Segundo matéria postada em 08/03/21 no site Olhar Direto, O Procurador-geral, José Antonio Borges solicitou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) notifique seis municípios para que as prefeituras se adequem a decreto estadual de contenção ao novo coronavírus. São alvos Nova Mutum, Barra do Bugres, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Nova Nazaré e Rosário Oeste.

Segundo Borges, nas cidades citadas “foi possível identificar, até o presente momento, a existência de Decretos contendo medidas mais brandas”. Ainda conforme o PGJ, a notificação objetiva “compelir os Municípios a adequarem o seu decreto com aquilo que foi decido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, especificamente no sentido de proibir a edição de normas brandas daquelas previstas no Decreto Estadual”.

O Ministério Público divulgou no sábado (6) que está realizando um levantamento de todos os decretos municipais que tratam das medidas de prevenção à Covid-19 e adotará as medidas cabíveis em relação aos prefeitos que descumprirem as restrições estabelecidas no Decreto Estadual 836/2021. Segundo José Antônio Borges Pereira, eventual descumprimento da norma implicará em responsabilização cível e criminal.

“O Judiciário foi claro e objetivo ao atender nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a liminar aplica-se a todos os municípios, inclusive a Cuiabá. Os prefeitos que descumprirem serão responsabilizados por crime de desobediência e por eventual ato de improbidade administrativa. Não vamos aceitar desordem. Se não concordam com a decisão podem recorrer, mas jamais descumprir. Se insistir em descumprir pediremos o afastamento do cargo”, enfatizou o procurador-geral de Justiça.

Na quarta-feira passada, o desembargador Orlando de Almeida Perri concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinando ao município de Cuiabá que revogasse os dispositivos do decreto municipal que contrariavam as medidas restritivas estabelecidas no decreto estadual. A principal divergência diz respeito às condições que devem ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços.

No mesmo dia, o MP notificou o município de Várzea Grande para que fosse revogado parte do respectivo decreto municipal. Uma ação civil pública também foi proposta para garantir a uniformidade e harmonização das medidas de prevenção à Covid-19 na região metropolitana. O município de Várzea Grande assegurou ao MP a edição de um novo decreto.