TCE manda anular concessão de R$ 163,3 milhões para OSS em MT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) determinou a anulação do processo de concessão da saúde municipal de Barra do Garças (501 KM de Cuiabá) para Organizações Sociais de Saúde (OSS) num negócio estimado em mais de R$ 163,3 milhões. Em decisão publicada pelo órgão nesta quarta-feira (24), o conselheiro José Carlos Novelli também multou em 6 UPFs o ex-prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, o ex-presidente da Comissão de Licitação, Clenia Monteiro da Silva Ibrahim, além dos membros da comissão de avaliação, Hosana Rondon Borba, Kamila Laura de Freitas Silva, e Liliane Carvalho de Medeiros.

José Carlos Novelli também determinou o envio do processo administrativo para análise do Ministério Público Federal (MPF), que poderá denunciar os suspeitos na justiça. De acordo com informações do processo, ao menos quatro irregularidades foram identificadas pelo TCE após uma representação de natureza interna (RNI) apontar suspeitas no processo, que tinha o objetivo de escolher uma OSS para “celebração de contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Marcelo de Moura Paes Lemes e do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck”.

A equipe técnica do TCE revelou a “não disponibilização do edital completo no site da Prefeitura e do extrato do edital em jornais de circulação no município, análise superficial dos documentos de habilitação e dos planos de trabalho pela Comissão de Avaliação do chamamento, prazo de 16 dias úteis foi insuficiente para que as organizações sociais potencialmente interessadas elaborassem os documentos e planos de trabalho”, além da prefeitura de Barra do Garças não provar a vantagem de realização da transferência. O tribunal revelou, ainda, que a comissão de avaliação e chamamento do processo analisou impressionantes 3.752 páginas do documento de habilitação da única OSS que participou do certame em apenas um dia.

Não há notícias nos autos de que os membros da comissão sejam especialistas em leitura dinâmica - ou tenham qualquer outra habilidade “oculta”. Em sua decisão, o conselheiro José Carlos Novelli resumiu que o tempo escasso do trâmite do processo administrativo da concessão permitiu a ocorrência das irregularidades.

“Em que pese seja louvável a busca por procedimentos mais céleres e eficientes nas contratações com a administração pública, não é tolerável a permissão de atropelos à legalidade, notadamente quanto à limitação da competitividade de um certame de relevante complexidade técnica e expressiva aplicação de recursos públicos”, ponderou José Carlos Novelli. A previsão de gastos da ordem de R$ 163,3 milhões são referentes aos cinco anos em que a OSS atuaria na área da saúde em Barra do Garças.