TCE-MT determina adequação do sistema de saneamento básico em Jangada
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Prefeitura de Jangada que estruture a gestão de resíduos sólidos no município e que exija da concessionária responsável pelo serviço de saneamento a adequação do sistema de abastecimento de água e sistema de esgoto.
A decisão é do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), relatou auditoria operacional instaurada para avaliar o cumprimento das metas e a evolução do município nas ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), estabelecido pelo Governo Federal.
“O novo Marco Legal do Saneamento Básico manteve a titularidade do serviço aos municípios e a obrigação de elaborar os respectivos Planos, com data limite de 31/12/2022 para sua instituição, como condição para acesso a recursos federais”, explicou.
A Prefeitura de Jangada tem agora 180 dias para comprovar ao TCE-MT que tomou as providências necessárias, o que inclui a implementação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos, além do Plano Diretor, tendo em vista a ordenada ocupação do solo no município.
Na ocasião, também sugeriu ao presidente do Tribunal, conselheiro José Carlos Novelli, o impulsionamento do assunto, para que a área técnica competente atue para estruturar e implementar a metodologia de fiscalização, exercendo controle e orientação junto aos 141 municípios do estado.
“Entendo que esta Corte de Contas possui competência e dever constitucional para atuar nessa vertente complexa do nosso Estado e que pode ocasionar benefícios a nível nacional”, avaliou o conselheiro, que também é presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSAS) da Corte de Contas.
Guilherme Antonio Maluf chamou a atenção ainda para publicação do Comitê Técnico de Avaliação do Pacto pela Primeira Infância. O levantamento, realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), aponta indicadores referentes em todo o Brasil e mostra que Mato Grosso ocupa o 12° lugar no ranking nacional, o que representa alerta máximo.
“Não há dúvida de que saneamento básico e acesso à água potável refletem diretamente na saúde de nossas crianças”, destacou.
Em seu voto, acolheu parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), tendo sido acompanhado por unanimidade pelo Plenário.
