TCU atende Governo do Estado e suspende contrato de concessão de Chapada dos Guimarães
O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu pedido de liminar do Governo de Mato Grosso e suspendeu o contrato de concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães à empresa Parques Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, vencedora da concorrência.
A decisão é do dia 6 de abril e foi publicada nesta segunda-feira (10).
No recurso, a MT Participações e Projetos S/A (MT-Par) alegou que há irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2022, sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com valor estimado de R$ 57.939.568,25.
A MT-Par, que também participou da concorrência, afirma ter enviado toda a documentação dentro do prazo e cumprido os requisitos, ainda assim, foi inabilitada.
Ao decidir, o ministro do TCU, Vital do Rêgo Filho, reconheceu que a MT-Par cumpriu os prazos.
“Dessa forma, entendo que a inabilitação da MT Participações e Projetos S/A MT-Par não foi devidamente motivada, ante as informações trazidas pela representante acerca da condução da Concorrência 1/2022 pelo ICMBio.”
O relator não viu perigo em mora ao suspender a assinatura do contrato e deu prazo de 15 dias para que seja realizada oitiva do ICMBio e da empresa Parques Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, onde se pronunciem quanto aos pressupostos da cautelar movida pela MT-Par.
“Com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, deferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, sem oitiva prévia, a fim de determinar que o ICMBio suspenda a assinatura do contrato de concessão oriundo da Concorrência 1/2022, ou caso o tenha assinado, suspenda a sua execução e de todos os atos decorrentes da Concorrência 1/2022 até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria em apreço”, escreveu o ministro.
O prazo de 15 dias para as oitivas passa a contar desta segunda-feira (10).
Mauro chamou contrato de "crime contra Mato Grosso"
O governador Mauro Mendes tem sido duro na luta para evitar que a empresa Parques Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura assuma o comando sobre o Parque de Chapada. Segundo ele, a proposta aprovada pelo ICMBio "é um crime contra Mato Grosso".
A vencedora deve investir R$ 18 milhões em 30 anos, cobrando ingresso de até R$ 100 dos visitantes para acessar o Parque de Chapada. Por outro lado, o Governo de Mato Grosso está disposto a investir muito mais e não cobrar tarifas exorbitantes.
O Governo Federal publicou o resultado no dia 22 de março no Diário Oficial da União. A empresa deveria assinar contrato até o fim do mês.
