Taques tem 9 meses para extinguir 19 mil contratos e realizar concurso

O governador Pedro Taques (PDT) tem prazo de nove meses para realizar concurso público para professores e técnicos na secretaria estadual de Educação (Seduc). A decisão é da juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti. Além disso, a magistrada determina a proibição de novas contratações, renovações ou prorrogações temporárias de contratos de servidores na pasta, que não sejam de extrema necessidade.

Este é o resultado do ingresso de uma ação civil pública, interposta pelo Ministério Público em 2012, que denunciava contratações irregulares na Seduc, burlando a realização de um concurso público. Nesta ação, o MP pede ainda a anulação de uma lei estadual e outros decretos que “aprovavam” servidores nomeados temporariamente.

Em trecho da decisão, a juíza alega que dos 38.016 cargos existentes na estrutura da Seduc, 18.827 são ocupados por servidores efetivos. No entanto, os contratados e comissionados passam dos 19 mil. “Desta forma, diante dos números apresentados, noto que a maior parte dos servidores lotados na secretaria de Estado de Educação é proveniente de contratos temporários, o que demonstra, obviamente, que a forma habitual e rotineira de contratação de servidores na pasta é por meio de contrato temporário, que na verdade, deve ser a exceção, conforme preceitua a Constituição Federal”.

Outro lado

Em nota, a secretaria estadual de Educação, por meio da assessoria, esclarece que o governador Taques, desde que assumiu o cargo, determinou que fosse realizado concurso, mas que ainda não se sabe se isso será possível ainda neste ano, tendo em vista as condições financeiras da máquina administrativa. Ainda em relação à decisão, a Seduc pondera que deve recorrer e que não haverá nenhum prejuízo à continuidade do ano letivo nas salas de aula. 

A Seduc pondera também que são mais de 18 mil contratos e não pessoas contratadas, visto que muitos professores têm mais de um contrato.