TCE multa e dá prazo para prefeitura de Acorizal e mais 4 municípios promover a Lei da Transparência
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na sessão ordinária do dia 29 de setembro, cinco representações internas propostas pelo Ministério Público de Contas referente a irregularidades na transparência da gestão pública. As supostas falhas teriam sido encontradas nas prefeituras municipais de Acorizal, Arenápolis, Barão de Melgaço, Barra do Bugres e Chapada dos Guimarães.
A Secretaria de Controle Externo do (Secex) TCE-MT apontou por meio de relatório técnico que realmente haviam irregularidades.
O relator dos processos, conselheiro Valter Albano, acompanhou os pareceres do MPC-MT e apresentou ao Pleno voto pela procedência das representações contra os gestores das prefeituras de Acorizal, Barão de Melgaço, Barra do Bugres e Chapada dos Guimarães, com aplicação de multa no valor de 11 UPFs/MT para cada um.
Determinou ainda que, no prazo máximo de 90 dias, promovam adequações nos portais transparência em cumprimento da lei federal 12.527/2011. Ressaltou que o cumprimento da determinação será contado como ponto de controle no julgamento das contas anuais de gestão de 2015. O Pleno aprovou o voto por unanimidade.
Lei de Acesso à Informação
O MPC-MT intensificou o trabalho em favor da transparência de prefeituras e câmaras de vereadores. Somente em 2015, foram protocoladas 76 representações no TCE-MT relacionadas a problemas na implantação do Portal Transparência em órgãos e entidades municipais.
De acordo com o Procurador-Geral do MPC-MT Gustavo Coelho Deschamps, a iniciativa representa um trabalho integrado da instituição no sentido de promover o acesso à informação e o estimulo ao controle social. “O trabalho que começou no gabinete do Procurador de Contas William Brito logo foi acolhido pelos Procuradores Alisson Alencar e Getúlio Velasco. Foram realizadas verificações em todos os fiscalizados e os casos mais graves motivaram as representações.”
A meta do MPC-MT é ampliar a atuação na transparência ativa em todos os órgãos estaduais a fim de que a população mato-grossense tenha acesso aos dados referentes à destinação dos recursos públicos conforme a lei exige.
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