Justiça suspende trâmite de projeto do Governo que propõe RGA de 6%

O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça (TJ), acaba de conceder mandado de segurança anulando a sessão vespertina da Assembleia, realizada na última quarta (22), quando os deputados estaduais aprovaram por 12 votos a 10 a Mensagem 45 do Executivo que prevê o parcelamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso. A medida judicial, assinada pelo advogado Felipe Terra Cyrineu,  foi interposta pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB).

O mandado de segurança invoca o artigo 264 do Regimento Interno da Assembleia. O documento preconiza que qualquer deputado pode pedir a verificação de quórum e que a solicitação não pode ser negada pelo presidente. Determina ainda que a presidência deve convidar os parlamentares a ocuparem os respectivos lugares para repetir a votação.

A decisão judicial está embasada na gravação em vídeo da sessão, que foi solicitada por Janaina. "Da análise da argumentação esposada pela Impetrante e, em especial, a filmagem constante do referido CD-R, entendo que os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar foram preenchidos, uma vez que o Impetrado, na condição de Presidente da Casa de Leis, depois de ter decidido que a votação do Projeto de Lei, do Executivo, que dispõe sobre a RGA dos servidores estaduais, seria nominal, fez a leitura dos nomes dos Deputados que votaram contra, descumprindo, consequentemente, as regras do Regimento Interno sobre a matéria", diz trecho da decisão.

Placar

Oficialmente  foram  registrados 10 votos a favor e 12 contrários à Mensagem 45. Entretanto, Janaína sustenta  votação empatada em 11 a 11. Isso porque foram contabilizados votos de deputados estaduais ausentes do plenário, como o tucano Baiano Filho. Além disso, Wagner Ramos (PSD) havia votado a favor e mudou de posicionamento por pressão dos servidores que lotavam as galerias da Asssembleia.

 "Por tais razões, entendo que o Projeto de Lei sobre a RGA dos servidores públicos estaduais deve ter sua tramitação suspensa até o julgamento de mérito do mandamus ou, eventualmente, a Casa de Leis faça a retificação do procedimento, o que ensejaria o encerramento prematuro da ação mandamental, por perda do interesse processual superveniente", concluiu o desembargador.

  Deputados prometem mudar o voto e Governo contabiliza 16 favoráveis a mensagem da RGA

O Executivo espera ampliar para 16 o número de votos a favor da Mensagem 45, que fixa o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) em três parcelas de 2% mais a diferença de 5,28% - que completaria os 11,28% reivindicados pelos servidores estaduais em greve desde o dia 31 maio - condicionados ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

  Sessão Extrordinária  

A Assembleia ainda não foi notificada da decisão judicial suspendendo a tramitação da Mensagem 45. Entretanto, a Secretaria de Comunicação do Legislativo informa que a sessão extraordinária marcada para a próxima segunda (27) está mantida porque a publicação oficial não impede a continuidade da tramitação da Mensagem 45.  

Com isso, fica em aberta a possibilidade de recontar os votos ou fazer nova votação,  dependendo de acordo entre as lideranças partidárias. As medidas possibilitariam a correção do objeto do mandado de segurança, conforme determinou o desembargador Márcio Vidal.

Nos bastidores, comenta-se que a medida judicial interposta por Janaína desagradou a própria oposição. Isso porque, dá mais tempo para o Governo tentar reverter os votos contrários na base aliada.