Prefeito convoca população para Audiência Pública que discutirá o Plano Plurianual 2014-2017
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição FederalEm cumprimento ao disposto no art.48 parágrafo único da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), a Prefeitura Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, convida toda população para participar da Audiência Pública que discutirá o PLANO PLURIANUAL – PPA para o exercício de 2014 A 2017.
A audiência será realizada no dia 31/07/2013, quarta-feira a partir das 15h, no Plenário da Câmara Municipal.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
