Os defensores da medida argumentam que as taxas de violência na Cidade Industrial andam fora de controle. E a cidade é, efetivamente, uma das mais violentas do Estado. “Concordo plenamente, pois vai ajudar a reduzir a criminalidade. Várzea Grande está com dificuldades nessa área. Também acho que [a medida] vai ajudar as polícias Militar e Civil, pois elas vão ter o direito de fiscalizar, vai ajudar a diminuir as ocorrências”, considera o presidente da Câmara, Jânio Calistro do Nascimento.

Calistro, aliás, disse que não houve atraso nem tampouco demora em apreciar os vetos impostos pela prefeita Lucimar Campos. De acordo com ele, eram necessárias discussões aprofundadas e definições quanto a quem caberia cada responsabilidade específica. Além disso, afirma que seguiu estritamente o parágrafo 8°, capítulo V, do regimento: “rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas“.

“Tudo correu dentro do prazo, pois a lei tinha que correr pelas comissões. Esses são os trâmites normais. Tínhamos que discutir, realizar as audiências públicas, chamar órgãos como OAB e todos os que farão parte da fiscalização. Tudo foi muito bem discutido com cada uma das entidades envolvidas. É um projeto de ação popular, o primeiro deles. Não podíamos deixar de aprovar. Além disso, foram quase 10 mil assinaturas do povo, não podíamos deixar de estar com ele”, continuou Calistro.

A propositura da nova lei teve precisamente 9.700 assinaturas e já estava aprovada pela Câmara desde o começo de julho, porém precisou passar por uma nova análise quarta-feira (02) passada, quando, por maioria de votos, os vereadores derrubaram vetos do Executivo que vinham sendo mantidos em cima de um artigo, um inciso e um parágrafo único. Esses vetos retiravam a imposição aos proprietários de bares e outros estabelecimentos comerciais a instalação de circuito fechado de videomonitoramento e segurança privada aos que puderem manter a venda de bebida alcoólica após as 23h (somente em ambiente fechado).

Lucimar também se posicionou contra a obrigatoriedade dada a esses mesmos comerciantes de somente retirar alvarás de funcionamento, simples ou especial, após a aprovação de uma Comissão de Segurança formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e fiscais da prefeitura.

Os argumentos da discórdia eram justificados pelo fato de os quesitos destacados serem inconstitucionais e violariam, assim, a competência exclusiva do Executivo de conceder alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais de Várzea Grande. Mas não teve jeito. Por 15 votos favoráveis, os parlamentares decidiram que proprietários de bar e outros estabelecimentos comerciais do município que vendem bebidas alcoólicas após as 23 horas, em ambiente fechado, serão obrigados a disponibilizar circuito fechado de videomonitoramento e segurança privada. O mesmo vale para a obtenção dos alvarás.

“Para ter teor de juridicidade, a nova regra depende apenas de publicação por parte do Executivo”, continuou Calistro.