MT é um dos 12 estados em "emergência fiscal"; PEC barra concurso e prevê redução de salários

Mato Grosso é um dos 12 estados citados na terça-feira (5) pelo Governo Federal na condição de “Estado de Emergência Fiscal”, medida incluída no Pacto Federativo, uma das três Propostas de Emenda Constitucional (PECs), que integra o conjunto de reformas do Plano Mais Brasil, apresentado no Senado pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL). As outras propostas são a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos, que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União, dos estados e municípios, mudando a forma de divisão de recursos entre os entes federativos.

Em entrevista a jornalistas, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, explicou que se enquadram na situação “Estado de Emergência Fiscal”, os estados que têm a despesa com pessoal acima dos limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Conforme a proposta, o critério para solicitar o acionamento da Emergência Fiscal é a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do Estado.

De acordo como secretário Mansueto, além de Mato Grosso também poderiam declarar o estado de emergência os estados de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

Conforme o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgado em agosto passado pelo Tesouro Nacional, Mato Grosso foi um dos 12 estados que tiveram despesas com pessoal superior a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2018. O gasto com pessoal em Mato Grosso atingiu 71,12%. Além do teto de 60% para o gasto com pessoal, a LRF tem um "limite de alerta" sempre que as despesas com funcionalismo chegam a 54% da Receita Corrente Líquida.

Os pontos que poderão ser acionados para conter os gastos incluem a proibição de realizar novos concursos públicos, a concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, promoção e criação de cargos e verbas indenizatórias. A medida vai permitir a redução de até 25% da jornada de trabalho dos servidores públicos, com a redução dos salários na mesma proporção. 

A proibição vale por dois anos, período no qual o governo espera que estados e municípios recuperem a saúde financeira. O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu paciência ao servidores públicos. “Com estado de emergência, nenhuma crise fiscal dura mais que um ano e meio”, disse ele, nesta quinta-feira (7), durante palestra no evento “Diálogos com o TCU”, organizado pelo Tribunal de Contas da União.

PACTO FEDERATIVO

Com o Pacto Federal, a ideia é alterar a maneira como União, estados e municípios arrecadam dinheiro, e também as responsabilidades de cada um deles. A proposta da PEC Pacto Federativo é melhorar a situação fiscal de estados e municípios que enfrentam graves crises, com mais recursos e autonomia financeira. 

Conforme Paulo Guedes, com as alterações no processo de distribuição dos recursos do pré-sal a estimativa é liberar R$ 400 bilhões aos estados e municípios em 15 anos.