A ação foi assinada na última sexta-feira (22), pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), o procurador geral da ALMT, Ricardo Riva e o adjunto, Gustavo Roberto Carminatti Coelho.

"A Assembleia Legislativa se mostra como caixa de ressonância dos servidores públicos estaduais - no que se inclui os militares - onde os direitos estatuários são debatidos de forma ampla e democrática (...) reveste-se de absoluta relevância já que trata da previdência estadual, em especial sob a ótica do equilíbrio financeiro e atuarial e, ainda, de seu impacto na economia pública", diz trecho da peça.

A ação diz que Assembleia Legislativa é responsável pelo acolhimento e tramitação de todos os projetos de lei que disciplinam, não só a previdência estadual.

"Ainda, quanto à especificidade do tema objeto da demanda, a controvérsia acerca da competência concorrente para legislar sobre a previdência é tema central de interesse e de alta possibilidade de colaboração da Assembleia Legislativa, vez que sendo a Casa de Leis, qualquer discussão constitucional sobre conflito legislativo há de conter com sua participação", ressalta.

"Portanto, considerando a competência do Poder Legislativo para traduzir a vontade do povo mato-grossense através de seus representantes eleitos pela população, é fato induvidoso ser o ente que conhece a realidade, as dificuldades e as necessidades dos servidores públicos estaduais", concluiu. 

Pedido da PGE

Na última quarta-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes deu aval ao governo estadual para que elevasse a alíquota de contribuição previdenciária sem a interferência da União.

A ação garante que o governo estadual seja resguardado de possíveis sanções do governo federal por descumprir a alíquota acordada para os militares das Forças Armadas do Brasil, consideravelmente mais baixa, de 9,5% em 2020 e de 10,5% a partir de 1° de janeiro de 2021.

A representação do Estado também alega que o recolhimento do valor pela União, se mantida, ofende a isonomia federativa e ainda prejudica a autonomia financeira de Mato Grosso.

No entanto, conforme no entendimento da ação da Assembleia Legislativa, a Constituição Federal possui normas gerais tributárias (também de competência concorrente), a título de exemplo, que disciplinam alíquotas de impostos a serem cobrados por outros entres.

"O que quer dizer que, é razoável a interpretação de que a alíquota previdenciária se encaixa no conceito de norma geral prevalecendo a menor alíquota fixada pela União. A partir de tal panorama, o que se tem é o tratamento igualitário dado pela União às carreiras militares".

Deputado reage

Contrário à decisão, a categoria sinaliza para uma possível paralisação mesmo durante a pandemia da Covid-19, o coronavírus. Por meio de uma publicação no Facebook, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) afirmou que os militares do Estado estão 'revoltadíssimos' com o governo Mauro Mendes (DEM) e que a ação da PGE caiu como uma bomba. O parlamentar ainda cogitou uma possível paralisação por parte da categoria.