Apenas 1 dos 18 destaques da reforma é aprovado pela AL após aval da Casa Civil

Das 18 emendas em destaque na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, a única  aprovada foi a número 75. O texto foi discutido com Fórum Sindical e altera a regra de transição para aposentadoria dos servidores de Mato Grosso.

O destaque foi pedido pelo deputado Paulo Araújo (PP). No entanto, o  apurou que a aprovação da emenda 75 foi autorizada pelo chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, após apelo dos integrantes da base governista que alegaram já ter assumido o desgaste da aprovação da PEC 06 e queriam amenizar a situação perante o funcionalismo.

A emenda 75 foi elaborada pelo líder do governo Dilmar Dal Bosco (DEM). As lideranças partidárias subscreveram o texto. Ela foi acrescentada o parágrafo único do artigo 6º da PEC da reforma da Previdência com a seguinte redação: será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado o servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas.

De acordo com Paulo, esta emenda garante uma regra de transição entre os regimes de previdência mais justa. Segundo ele, faz com que os servidores não sejam tão penalizados pelas mudanças nas regras.

“Fico muito feliz com a aprovação dessa emenda, pois construída a varias mãos, após muito diálogo com representantes do Fórum Sindical que representa os servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Entendemos a necessidade de ajustar o sistema previdenciário do Estado sob o risco de chegarmos a um colapso, contudo os direitos devem ser mantidos e os servidores não podem ser prejudicados”, disse.

A emenda 75 visa fixar o cálculo do benefício a partir de 80% das maiores remunerações utilizadas como base de cálculo para as contribuições dos servidores durante a vida funcional por todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição, objetivando uma regra mais justa aos servidores.

Secretário da Casa Civil Mauro Carvalho deu aval para aprovação de emenda a pedido de lideranças partidárias para "amenizar"  desgaste com servidores

Rejeitados

Entre os destaques rejeitados está emenda do deputado Lúdio Cabral (PT) que proíbe o desconto da alíquota previdenciária para aposentados e pensionistas que ganham até o teto do INSS (R$ 6,1 mil). Também foi rejeitada a proposta de autoria do deputado Elizeu Nascimento (DC) que reduz a alíquota de contribuição de policiais militares e bombeiros de 14% para 11%, que inclusive é questionada pelo Executivo na Justiça.

PEC da Previdência

Com 16 votos favoráveis e 8 contrários, os deputados aprovaram em 2º  turno a PEC da Previdência. O texto garante que os servidores do Estado passem a ter como regras de idade e tempo de serviço para aposentadoria, as normas que estão vigentes para a maioria dos servidores públicos do país.

Com as novas regras, o tempo mínimo para mulheres se aposentarem passa de 55 para 62 anos e, para os homens, de 60 para 65 anos. As carreiras da área de segurança e dos professores seguem com regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos.

Na semana que vem, a PEC será votada em redação final. Depois, será promulgada pelo presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM) e entrará em vigor.