Prefeitura terá que extinguir cargos comissionados ou será processada em MT
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/MT), Alisson Carvalho de Alencar, deu 30 dias para a prefeita de Jaciara (154 KM de Cuiabá), Andréia Wagner (PSB), comprovar a extinção de 5 cargos comissionados criados por uma lei já considerada inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).
Em notificação recomendatória do último dia 19 de julho, Alisson Carvalho de Alencar também deu 30 dias para a gestora comprovar a suspensão de outras leis que preveem a incorporação salarial de gratificações no subsídio mensal dos servidores municipais, e também na chamada “licença-prêmio”.
O procurador-geral do MPC, órgão ligado ao TCE/MT, advertiu a prefeita Andréia Wagner de que ela poderá responder por improbidade administrativa caso a administração não esteja cumprindo com as determinações da Corte de Contas – que já havia suspendido as leis.
“O descumprimento desta Recomendação poderá configurar irregularidade gravíssima passível de prejudicar a análise das respectivas Contas Anuais perante este Tribunal, bem como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade”, advertiu.
Segundo informações de uma das leis citadas por Alisson Carvalho de Alencar (nº 1.715/2016), a prefeitura de Jaciara criou os cargos de Controlador-Geral do PAC, Assessor Especial de Projetos e Aplicação Municipal, Assessor Especial de Projetos e Programas Governamentais, Superintendente de Engenharia para Projetos CC-16 e Superintendente de Engenharia para Programas Governamentais CC-16. Cada uma das ocupações possui uma vaga.
Ainda de acordo com a notificação recomendatória do MPC, apesar das leis terem sido instituídas na gestão do ex-prefeito de Jaciara, Ademir Gaspar de Lima – que deixou o cargo em 2016 -, elas estariam vigentes até os dias atuais.
“Os servidores constantes no Relatório Técnico dos autos da Representação de Natureza Interna permaneceram recebendo as incorporações já declaradas inconstitucionais, descumprindo, assim, a determinação e alerta emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da notificação recomendatória.
A prefeita Andréia Wagner é esposa do deputado estadual, e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB).
