Deputados aprovam PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário na ALMT em segunda votação

Os deputados aprovaram, em segunda votação, nesta quarta-feira (22), uma emenda constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e do primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Foram 21 votos favoráveis e três abstenções.

A emenda constitucional já havia sido aprovada em primeira votação no dia 23 de junho.

Agora, o texto final será encaminhado para promulgação da Mesa Diretora e, em seguida, ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) para entrar em vigência.

A emenda passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos, autor da PEC, justifica que a renovação política nos quadros de chefia da ALMT pelo período de dois anos é necessária.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.