Projeto que proíbe policiais rodoviários de ficarem escondidos com radares móveis em rodovias de MT é aprovado por AL
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na quarta-feira (22), um projeto de lei que proíbe que policiais rodoviários estaduais fiquem escondidos nas rodovias de Mato Grosso com radares móveis para aplicar sanções de trânsito.
De acordo com a proposta, a lei aplica-se aos policiais no uso de suas atribuições, tanto mediante emprego de dispositivos de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto no emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual.
A proposta, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), já foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
Conforme o projeto, não são raros os flagrantes a policiais rodoviários estaduais que tem por prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas, amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito.
"Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade", diz trecho da proposta.
Os deputados também afirmam que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias.
"Ela deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido", diz outro trecho.
Segundo a lei, cabe ao governo informar e fiscalizar as instituições responsáveis pela gestão das infrações de trânsito situadas no estado, com instruções e adequações necessárias para o cumprimento desta lei.
