ICMS AOS MUNICÍPIOS: Mudança é irreversível; Governo está cumprindo a Constituição
O governador Mauro Mendes (DEM) voltou a defender o projeto do Executivo que propõe alterar a apuração e repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios.
“A Constituição já determinou. Isso é irreversível. Não sou em que inventei essa história, não foi o Governo de Mato Grosso que inventou. A Constituição mudou e nós temos que nos adaptar aqui”, disse.
A nova fórmula de cálculo levaria em consideração o desempenho alcançado por cada cidade nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, agricultura familiar e arrecadação tributária.
O projeto tem desagradado prefeitos, que temem perder uma parte do bolo do imposto repassado pelo Governo.
Mendes afirmou que o Executivo não irá recuar da proposta, mas que o projeto está aberto para debate na Assembleia Legislativa.
“O Governo está fazendo a parte dele para cumprir a Constituição. Ou alguém aqui acha que a Constituição não tem que ser cumprida? Acrescentei critérios porque ela estabelece isso e nós colocamos para o debate. O debate está aberto. A casa para o debate é a Assembleia”, completou.
A mudança na Constituição à qual Mendes se refere, de alteração na repartição do ICMS, é uma exigência ao Estado após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que determinou a redução de 75% para 65% aos municípios do valor agregado.
A distribuição do percentual restante, num total de 35%, deve ser feita seguindo critérios definidos em lei estadual aprovada dentro de dois anos após a emenda – observando a obrigatoriedade de destinação de no mínimo 10 pontos percentuais para melhoria na Educação. No caso de Mato Grosso, a proposta do Executivo é de 15 pontos percentuais vinculado à Educação.
“A proposta traz um conceito de eficiência: tem que trabalhar mais, produzir mais, entregar mais para o cidadão para receber mais. Alguém é contra isso? Algum prefeito ou cidadão é contra você exigir eficiência, exigir melhor prestação de serviços, das Prefeituras, para elas possam receber mais?”, questionou o governador.
