AL promove publicação de provimento para a Regularização Fundiária em Mato Grosso
Com objetivo de firmar um Termo de Cooperação Técnica para identificar os principais problemas no processo administrativo de regularização fundiária de Mato Grosso, após várias tratativas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual e presidente Eduardo Botelho com o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso entendeu a importância do caso e publicou o provimento Nº 09/23 com procedimento para Instituir o Programa “Regularizar”.
Voltado para regularização urbana por meio de procedimento de jurisdição voluntária, o projeto será coordenado pela CGJ-MT com designação de um Juiz Auxiliar da Corregedoria para atuar nos processos.
O provimento autoriza o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a firmar Termos de Cooperação, convênios e outros ajustes com o Estado de Mato Grosso, com os Municípios mato-grossenses e com o INTERMAT, para a implantação de políticas públicas relacionadas a este documento, com destaque para a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no empenho de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.
O deputado estadual Eduardo Botelho destacou a importância do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva para o resultado positivo do Grupo de Trabalho, formado pela ALMT, Intermat, TJMT e Anoreg.
“O Corregedor desembargador Juvenal, entendeu o nosso clamor e a necessidade de agilização da Regularização Fundiária no Estado e direcionou muito bem esse trabalho e, com a assinatura desse provimento e com o Termo de Cooperação aprovado, teremos um importante avanço para garantir uma prestação de serviço célere ao processo de regularização fundiária e urbana em Mato Grosso”.
Concluiu Botelho afirmando que a regularização fundiária e urbana em Mato Grosso é o seu compromisso, para isso fará o que for possível para dar aos cidadãos o direito da sua propriedade.
O documento ainda dispõe a necessidade de os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente.
