Vereadores de Nobres criam CPI e dão 15 dias para Prefeito apresentar Balancetes
A Comissão Apurará o não envio dos Balancetes das Contas Públicas e o não cumprimento no prazo acarretará o afastamento do Chefe do Poder Executivo.
Constitui crime de responsabilidade a não remessa dos Balancetes dentro dos prazos mensais.
Conforme Requerimento subscrito pelo Presidente Rallide Cristiano de Andrade, que foi aprovado por todos os vereadores de Nobres, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para que o prefeito dentro do prazo de 15 dias esteja encaminhando os balancetes para a Câmara Municipal de Nobres, tendo em vista que desde Janeiro esses balancetes não foram remetidos, impedindo a fiscalização do Poder Executivo Municipal.