STF proíbe indicação ou posse de conselheiros para o TCE

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no fim da tarde desta terça-feira (23) qualquer ato de indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE).

A decisão é do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), em 2011.

De acordo com Lewandowski, "fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Comunique-se, com urgência, à Assembleia Legislativa, ao Governador e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Publique-se.", diz A decisão.

A medida acaba definitivamente com a possibilidade de indicação, por parte da Assembleia Legislativa, da ex-secretária Janete Riva (PSD) e do próprio governador Silval Barbosa (PMDB), que vem se articulando desde as últimas 24 horas, para o cargo de conselheiro do TCE.