Supremo derruba liminar e Governo terá de dividir Fethab com prefeitos

O Supremo Tribunal Federal derruba liminar que suspendia a divisão do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) entre o Estado e os municípios. Acontece que a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) havia interposto ação para retomar os 50% da arrecadação do Fundo às prefeituras. A decisão é da ministra Rosa Webber, após análise de uma reclamação impetrada pela AMM.

Ao todo, a arrecadação do Fethab soma R$ 800 milhões. Neste sentido, o repasse do Fundo gerou polêmica entre o Governo, municípios e entidades, como a Aprosoja. Ocorre que o governador Pedro Taques (PDT) iria repassar R$ 6,2 milhões ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público. Do montante, R$ 4,6 milhões iria para o TJ e R$ 1,5 milhões para o MP, segundo publicação de decreto orçamentário no Diário Oficial de 13 de fevereiro.

Com a decisão de hoje (11), o Governo terá que repassar de imediato aos municípios os valores retroativos referentes à partilha do Fundo, conforme critérios estabelecidos por lei aprovada pela Assembleia. O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação, impetrada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsth, era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.

A suspensão do repasse do Fethab foi determinada por meio de liminar concedida pelo juiz plantonista Gilberto Bussiki, em 30 de dezembro de 2014, que atendeu a uma ação impetrada pela Associação de Produtores de Soja e Milho (Aprosoja). Segundo o presidente da AMM, Neurilan Fraga, a luta da instituição para garantir o repasse dos recursos aos municípios foi intensa. “A aplicação dos recursos pelas prefeituras vai diminuir os custos do próprio Estado com os municípios, que  poderão investir o dinheiro de forma eficiente, pois teremos 141 patrulhas trabalhando na recuperação das estradas e pontes”. 

Neurilan explica que os municípios não pagam aluguel das máquinas, pertencentes às prefeituras. Afirma que o custo com a mão de obra dos operadores do maquinário e dos motoristas está incluído na contabilidade dos municípios. “A nossa única intenção é executar o trabalho com mais rapidez e economia”, conclui. (Com Assessoria)

Decisão da ministra Rosa Webber derruba liminar que suspendia divisão dos recursos às prefeituras