Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais devem ter voto aberto em todas situações

Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Resolução determinam o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais de Mato Grosso.  A proposta é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), ao defender que a sociedade existe transparência do poder público, em todas as esferas.

Diante de apelos de entidades de bases populares e organizações sociais, Maluf recordou que já havia apresentado um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) em dezembro de 2011, com alteração no regimento interno, excluindo o voto secreto. A medida é aplicada em casos como o de perda de mandato, escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em derrubadas de veto do Executivo.
 
Em 2013, projeto similar foi apresentado pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva e pelo deputado Pedro Satélite, ambos do PSD. Na oportunidade, era proposto também o fim do voto secreto na eleição da Mesa Diretora. Porém, as duas propostas não avançaram e foram arquivadas no fim da 17ª legislatura.
 
Agora, os dois projetos foram apresentados para a alteração do texto na constituição estadual e no regimento interno da Casa de Leis. Com essa nova proposta de Maluf para a alteração também na constituição, o fim do voto secreto também valerá para as Câmaras Municipais. 
 
“O Poder Legislativo é a caixa de ressonância da sociedade e precisamos buscar sempre a transparência, tendo como conseqüência o fim do voto secreto, que é uma luta antiga nossa”, argumentou o chefe do Poder Legislativo, para a reportagem do Olhar Direto. “Dando mais um passo nesta direção, ouvindo os clamores da sociedade, apresentamos modificações para o voto secreto ser extinto da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Casa de Leis”, justificou Maluf.
 
Mato Grosso possui 141 Câmaras Municipais e, em praticamente 100%, o voto para perda de mandato é secreto e exige maioria de dois terços.