“Os cidadãos podem buscar a Justiça e receber por precatório”, diz Taques a insatisfeitos com descontos nos pagamentos

O governador Pedro Taques (PDT) afirmou que os credores que discordarem dos descontos e parcelamentos exigidos pelo governo estadual para pagar as dívidas herdadas da administração anterior têm a opção de procurar o Poder Judiciário para processar o estado e receber pelas vias judiciais – o que, invariavelmente, resultará em precatórios. Ele negou, porém, que esteja dando calote nas empresas que têm a receber do estado.

O decreto nº 53/2015, em vigor há cerca de dez dias, determina que as dívidas inscritas em restos a pagar sejam quitadas com 15% de desconto, se forem parceladas em 42 vezes; 30% de desconto para pagamento em 32 parcelas; 40% de desconto para parcelamento em 24 vezes; até 50% de desconto, para parcelamento em 18 vezes.

“Os cidadãos que têm créditos têm a oportunidade de, primeiro, buscar a Justiça e receber por meio de precatórios, ou, segundo, receber pelo decreto. Mas o mais importante é o leilão reverso, que é o projeto de lei que apresentamos na Assembleia. Nossa administração não está em busca de calote. Mas queremos resolver essa situação porque precisamos que o dinheiro circule no estado, as pessoas possam receber o que é devido, produzir mais e contratar mais”, afirmou Taques nesta segunda-feira (13).

O leilão reverso a que o governador se refere consiste na oferta de descontos por parte dos credores, em uma espécie de concorrência virtual. Aqueles que oferecem desconto maior, recebem primeiro. Porém, essa proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa.

Dívida ilegal

Taques afirmou, ainda, que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os empenhos efetuados nos dois últimos quadrimestres do governo Silval Barbosa (PMDB) não podem ser saldados pela sua administração, sob pena de cometer crime. Desse modo, ele estaria procurado uma alternativa para pagar as dívidas, ainda que para receber as empresas tenham que aceitar o desconto. “Dos R$ 700 milhões de restos a pagar, R$ 400 milhões seriam ilegais de acordo com a LRF”, afirmou.

O governador não descartou, ainda, a possibilidade de deixar uma margem para que as dívidas menores sejam pagas sem desconto, conforme defendem alguns deputados. “Os deputados têm legitimidade de criticar o decreto. Mas é importante que eles digam também ao Executivo qual o melhor caminho. Essa possibilidade [do pagamento diferenciado a dívidas menores] foi trazida hoje novamente, e estamos avaliando. Não temos um valor de teto ainda, pois isso depende da curva ABC dos valores que o estado tem a pagar, que ainda estamos montando”, concluiu.