A ação foi ingressada na segunda-feira (27), após expirar o prazo que o republicado havia dado à Mesa Diretora para que resolvessem o assunto administrativamente na Assembleia Legislativa.

Na ação, Emanuel alega que o Partido da República (PR) faz parte de um 'blocão' (composto pelo por PR, PSDB, DEM, PV e PSB) criado exclusivamente para a formação das comissões do Legislativo, o que não deveria ser considerado para as Comissões Parlamentares de Inquérito, nas quais deveriam ser observado apenas o tamanho da bancada.

Desta forma, o PR, que tem a maior bancada, com cinco deputados estaduais, teria direito a uma vaga de membro titular em qualquer CPI que fosse criada. A magistrada acatou o argumento, apontando que a CPI não está constituída de forma proporcional.

“Não há necessidade de ser perito em cálculos para se verificar que a proporcionalidade não restou observada, uma vez que o partido com maior número de Deputados na Casa, o PR, não tem nenhuma cadeira permanente na Comissão Parlamentar de Inquérito, em afronta ao preceito inserto no § 1º do art. 58 da Constituição da República”, diz trecho da decisão.

Com a decisão, todos os atos praticados até o momento pela CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal podem ser anulados, já que a Comissão não estava composta de forma correta, segundo a magistrada

"Em sendo, assim, a CPI em comento, por não estar composta de forma correta, não pode praticar ato algum, sendo que todos os atos praticados encontram-se eivados de nulidade absoluta", diz em outra parte da decisão.

Quando a CPI estava sendo formada, Emanuel Pinheiro chegou a protocolar um ofício pedindo uma cadeira de titular na Comissão. Contudo, o pedido não foi aceito e Pinheiro ficou apenas com uma vaga de suplente.

No começo de abril, Pinheiro retirou seu nome da suplência da CPI e indicou seu correligionário, Ondanir Bortolini, o Nininho (PR), para assumir a vaga. Ele também renunciou à vaga, após o partido chegar ao entendimento de que teria uma cadeira de titular, mesmo que tivesse que recorrer à Justiça.

DEPOENTE

A entrada do republicano na CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal acontece em um momento em que os membros da Comissão, presidida pelo deputado José Carlos do Pátio (SD), discutem a possibilidade de convocar Emanuel Pinheiro para prestar esclarecimentos.

Isso porque Emanuel Pinheiro era o relator da CPI da Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso (Cooamat) no final do ano passado, que investigava a denúncia de que o empresário Eraí Maggi (PP) teria sonegado impostos por meio da cooperativa.

O relatório produzido por Pinheiro inocentava a cooperativa, alegando que não houveram diligências suficientes para comprovar ou descartar as denúncias. O ex-deputado José Riva (PSD) apresentou voto em separado, afirmando que havia indícios de sonegação de aproximadamente R$ 300 milhões.

Na quarta-feira (29), o ex-deputado Alexandre César (PT), que presidiu a CPI da Cooamat, defendeu a versão de José Riva e disse que a falta de depoimentos não prejudicou as investigações, pois havia provas suficientes. A divergência levou os membros da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal a cogitar uma acareação entre Pinheiro e Riva.