Lei da reforma administrativa do estado de Mato Grosso é publicada
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou nesta quinta-feira (21) a lei complementar que implementa a reforma administrativa do Poder Executivo estadual. Anunciada desde o início do mandato como uma das principais medidas a serem aplicadas pelo governador Pedro Taques (PDT), a reforma teve seu texto aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e, ao retornar para sanção do governador, recebeu quatro vetos que ainda deverão ser apreciados pelos parlamentares.
Como já anunciado anteriormente, uma das principais mudanças provocadas pela reforma administrativa é a redução do número de cargos comissionados (cargos de confiança) na estrutura do governo - foram extintos 1.057 dos 3.825 cargos comissionados da administração pública direta, conforme o texto. De acordo com o governo, esta redução de mais de 27,6% por si só já é responsável por uma economia de R$ 24 milhões ao ano.
Além do corte de cargos comissionados, a reforma impôs a redução do número de contratos temporários mantidos pelo governo e outras medidas visando a economia - o chamado "enxugamento" da máquina pública, com extinção de órgãos e entidades que, segundo o governo, anteriormente provocavam demasiada burocratização na tomada de decisões do estado.
Incluindo o corte de cargos em comissão, o governo fala em uma economia de até R$ 140 milhões por ano com este enxugamento. E o valor economizado poderá ser redirecionado para atividades essenciais do estado, como nas áreas de educação, saúde e segurança.
Secretarias
Dentro desse pacote de alterações está também a reformulação das atribuições dos órgãos da administração direta e a reorganização da estrutura do estado. Por exemplo, a Secretaria de Comunicação (Secom) deixou de ser secretaria e se transformou no Gabinete de Comunicação (Gcom) dentro da estrutura da Governadoria.
Também integram a Governadoria a Casa Civil, a Casa Militar, o Gabinete da Vice-Governadoria, o Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional, o Gabinete de Governo, o Gabinete de Assuntos Estratégicos e o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.
Já as secretarias – estruturas de estado auxiliares e subordinadas ao governador - passam a ser 15, cada uma com organização e funcionamento estabelecidos em regime interno. A reformulação das secretarias do governo pode ser conferida em detalhes na edição do DOE que circulou nesta quinta-feira.
Vetos
No texto da reforma administrativa, o governador Pedro Taques ainda chegou a vetar quatro pontos.
O primeiro restringia a possibilidade de convênios com a Caixa Econômica Federal apenas à Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra). O segundo artigo pretendia criar mais dois cargos de nível DGA-1, o nível a que pertencem o governador, o vice-governador, o controlador-geral, o procurador-geral, os secretários-chefes das casas Civil e Militar, os titulares dos gabinetes da Governadoria e os titulares das secretarias de estado.
O governador também vetou o trecho de um artigo que extinguia oito cargos de técnicos da Companhia Mato-Grossense de Gás (MT Gás) e um dispositivo que implementava mudanças nas carreiras de servidores da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Encaminhados para apreciação no Poder Legislativo, os vetos do governador ainda estão sujeitos a serem derrubados pelos deputados estaduais na ALMT.
