Por unanimidade, Justiça mantém Verba Indenizatória de R$ 65 mil para os deputados estaduais
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça manteve o valor da Verba Indenizatória dos deputados estaduais em R$ 65 mil, em julgamento na tarde desta quinta-feira (23), sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
O relator do processo, desembargador Marcio Vidal, explicou que a Adin é contra o decreto que institui a verba indenizatória, mas a Assembleia Legislativa criou uma nova lei. Assim, a ação impetrada pela OAB-MT perde o objeto. O Ministério Público também deu parecer pela extinção do processo.
A OAB-MT, representada pelo seu presidente, Maurício Aude, alegava na ação que não havia obrigatoriedade de prestação de contas sobre a verba de R$ 65 mil, que ainda é maior do que o salário dos deputados, atualmente em torno dos R$ 25 mil. Com a decisão do Tribunal, o presidente Maurício Aude já impetrou com uma nova ação.
"A OAB-MT já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto da Assembleia. Não há prejuízo, segundo nosso entendimento. Acredito que nos próximos 30 dias o Tribunal volte a julgar as mesmas inconstitucionalidade. Acreditamos que o Ministério Público possa operar favorável a nossa ação. Por enquanto não tem uma liminar que bloqueia esse pagamento", comentou o presidente.
O procurador da Assembleia Legislativa Grhegory Maia, afirmou que não são todos os deputados que utilizam os R$ 65 mil, porque o parlamentar precisa mostrar as despesas e o quanto ele fez que será reembolsado. "Essa verba é para os parlamentares usarem que é de até R$ 65 mil e esse valor é título de reembolso. Hoje há uma nova sistemática na Casa, tendo em vista que o parlamentar presta conta com o que gastou e nisso a Casa o reembolsa. Se ele não atingir os R$ 65 mil, esse dinheiro volta aos cofres públicos", comentou o procurador.
Aude, por último, comentou que o Estado passa por uma nova fase da história e por isso seria importante que os parlamentares prestassem conta do dinheiro público. "O dinheiro é do povo. O povo precisa saber como é gasto", completou o presidente. O procurador da AL nega essa prestação. "Não é necessário. O Estado é grande. O parlamentar precisa andar e trabalhar, por isso ai já está comprovado", finalizou.
A nova ação da OAB contesta a Lei nº 10.296, alegando que é inconstitucional Verba Indenizatória ser mais que duas vezes maior do que o salário do deputado.
