Assembleia efetiva projeto do governador e torna MT sócio majoritário da ZPE de Cáceres

A Assembleia Legislativa aprovou e o governo sancionou o projeto de lei aumentando a participação acionária do Estado na empresa Azpec (Administradora da Zona de Processamento e Exportação de Cáceres) que gerenciará a ZPE a ser construída em Cáceres. Na letra do texto remetido à AL pelo governador Pedro Taques (PSDB), Mato Grosso se torna dono de 51% de todo o capital social do lugar. Essa aprovação tornou-se a Lei nº 10.338, de 17 de novembro de 2015 e publicada no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (18).

A luta por vê-la aprovada foi travada pela base governista desde outubro. Agora, finalmente o Estado poderá incorporar os anunciados R$ 16 milhões à receita de criação da área de 239,68 hectares, a serem divididos em cinco módulos industriais.

Início de uma ideia datada de quase 30 anos (ainda nos tempos de José Sarney na presidência) e que hoje tem um custo estimado por volta dos R$ 60 milhões até sua implantação total. Taques chamou o projeto de prioritário desde o início de seu governo, em janeiro deste ano.

“Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a participar, na condição de acionário majoritário, com no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital social, em conjunto com a iniciativa privada, da sociedade anônima destinada à administração da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres”.

Quando do encaminhamento do projeto que previa o aumento da participação acionária do Estado na ZPE de Cáceres, o representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) revelou que o projeto arquitetônico da ZPE já está pronto. A Sedec também lembrou que os projetos complementares estão em processo de finalização pela Prefeitura de Cáceres.

Esse era o único impedimento, explicaram tanto o governador e o prefeito Francis Maris (PMDB) quanto o secretário Seneri Paludo, da Sedec, para o início efetivo do processo licitatório às várias empresas interessadas em instalar ali seus parques industriais.

Apesar da boa notícia, a verdade é que continua a luta contra o relógio, pois novembro já passou à sua quinzena final há três dias e o governo, o deputado Doutor Leonardo (PDT), principal articulador da questão na AL, e o prefeito Francis Maris vão ter que se sacudir para conseguir formular a legislação que vai efetivamente gerir a ZPE. A ampulheta vira o último grão de areia na última hora de 2015: dia 31 de dezembro, segundo o previsto no acordo de resultados firmado entre Pedro Taques e Seneri Paludo.