TCE emite parecer favorável à aprovação das contas do primeiro ano de Taques
Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) "aprovaram" na tarde desta segunda-feira (13), por unanimidade, as contas de governo do primeiro ano de gestão do governador Pedro Taques (PSDB).
O balancete, referente a 2015, teve parecer favorável à aprovação do Ministério Público de Contas (MPC) e relatoria técnica do conselheiro José Carlos Novelli.
A posição da Corte será encaminhada à Assembleia Legislativa, onde os deputados estaduais farão o julgamento final, de caráter político.
Durante a leitura do seu voto, que durou quase duas horas, Novelli destacou o descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto aos gastos com despesa de pessoal.
Em 2015, o Executivo gastou R$ 5,8 bilhões com a folha de pagamento, o que corresponde a 50,2% da Receita Corrente Líquida. A LRF determina que os gastos não ultrapassem o limite de 49%.
Apesar disso, o conselheiro levou em consideração os esforços do governo estadual para tentar se adequar às exigências da LRF ainda naquele ano. Todas as irregularidades encontradas foram tidas como sanadas após as explicações do Executivo.
Procurador-geral do MPC, Gustavo Deschamps opinou pela classificação do estouro como irregularidade grave e não gravíssima, como é o entendimento legal.
O TCE também analisou se a aplicação dos recursos do Estado em áreas como Saúde e Educação ocorreu dentro dos limites constitucionais estabelecidos, o que foi avaliado como dentro da regularidade pelo parecer técnico.
RECOMENDAÇÕES
No voto, Novelli fez diversas recomendações ao governo estadual e à Assembleia. Do Executivo, cobrou melhorias e transparência no sistema Fiplan. “Falta transparência às demonstrações contábeis do Estado”, disse.
O conselheiro ainda advertiu para a elaboração de peças de planejamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), “com valores condizentes à realidade financeira do Estado, a fim de garantir que o governo execute as ações planejadas”.
Já do Legislativo, foi solicitada uma alteração no prazo para o TCE emitir o parecer técnico sobre as contas de governo.
DÍVIDAS
O crescimento dos valores da dívida ativa do Estado também foi destaque no voto do relator. De R$ 16 bilhões, os números passaram a R$ 20 bilhões.
O conselheiro recomendou que o governo dê celeridade ao plano de cobrança desses valores, por meio da contratação de empresa especializada.
Segundo Novelli, com a iniciativa, a gestão de Pedro Taques terá mais recursos e dependerá menos de repasses federais.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Outra cobrança da Corte foi a realização de uma ampla reforma administrativa, com o objetivo de reduzir o peso da máquina pública e o gasto com a folha de pagamento, enquadrando o Estado aos limites da LRF.
