Governo de MT sanciona e publica lei de pagamento da RGA aos servidores

 O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a lei - cujo projeto de autoria é do próprio Poder Executivo e foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso- que dispõe sobre o pagamento da reposição da inflação de 2015 aos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado. A proposta, apesar de agora estar em vigor, não foi aprovada pelo funcionalismo público, afirma o Fórum Sindical.

A lei foi publicada depois de mais de um mês de embate entre o governo e os servidores públicos. Os protestos iniciaram depois que o estado anunciou, no dia 6 de maio, que não tinha dinheiro para pagar as perdas salariais provocadas pela inflação do ano passado, de 11,28%.

 O anúncio foi seguido de manifestações e paralisações e, no dia 31 de maio, cerca de 30 categorias entraram em greve. Outras pararam as atividades a partir do dia 6 de junho. A reivindicação era que o estado pagasse de forma integral a Revisão Geral Anual (RGA).

O estado, então, apresentou propostas para pagamento, sempre de forma parcelada e prevendo menos de 11,28% de reposição. Quatro delas foram recusadas.

Depois, um projeto de lei do governo foi para a ALMT, prevendo pagamento parcelado de 6% da RGA, o que também gerou protestos. Os deputados aprovaram o PL em primeira votação, mas depois a sessão foi suspensa pela Justiça.

Na sessão seguinte, foi encaminhado projeto substitutivo que acabou aprovado pelos deputados e, agora, sancionado por Taques. A lei prevê 2% de reposição em setembro, 2,68% em janeiro de 2017 e 2,68% no mês de abril do próximo ano. Os outros 3,92% seriam pagos em duas parcelas, em junho e setembro de 2017, mas dependem da situação financeira do estado, que não poderá estourar mais a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela lei da RGA, também ficam suspensas as nomeações de cargos efetivos no governo até que seja quitada a reposição salarial, exceto quando se tratarem de aposentadorias ou mortes de servidores da educação, saúde e segurança.

Durante a greve, a Justiça decretou ilegais as greves de algumas categorias, como as dos servidores do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), da saúde, do meio ambiente, dos agentes penitenciários, entre outras. Alguns já retomaram as atividades, como os servidores do Indea, do Intermat, escrivães, delegados da Polícia Civil e peritos criminais, mas outros ainda continuam em greve, como os trabalhadores da educação.