TCE aprova contas do governo do prefeito Gauchinho
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A Prefeitura de Jangada recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício financeiro de 2015.
De acordo com o processo das contas anuais de governo do exercício de 2015 do município de Jangada, gestão de Valdecir Kemer, o Poder Executivo apresentou suficiência financeira de R$ 1.094.220,93, evidenciando, assim, o equilíbrio entre os direitos e os compromissos de pagamentos imediatos no ano passado, uma vez que dispôs de R$ 2,44 para cada R$ 1,00 de obrigações.
O fato foi destacado pelo relator das contas, conselheiro Valter Albano, que teve proposta de voto acolhida pelo Pleno na sessão desta terça-feira (22.11), pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação.
Outro ponto apresentado no processo é o resultado orçamentário superavitário de 0,03%, já que o total da receita arrecadada foi de R$ 14.449.417,05 e as despesas executadas somaram a quantia de R$ 14.445.270,95.
No relatório técnico, a equipe de auditoria apontou irregularidade relativa ao limite de gastos da Prefeitura com pessoal, que representa 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Entretanto, segundo entendimentos consolidados pelo Tribunal de Contas, os pagamentos de plantões médicos devem ser excluídos do total das despesas com pessoal. Ainda assim, tais gastos totalizaram 54,13% da RCL. Porém, o relator deixou de considerar a irregularidade para efeitos de emissão de parecer prévio contrário à aprovação, pois os gastos com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram apenas 0,13% do limite, o que corresponde a R$ 18.063,29 da folha média mensal de R$ 564.684,12.
"No meu entendimento, não é suficiente para formação de tal juízo, ainda mais porque o total dos gastos com pessoal do município correspondeu a 56,50% da RCL, ficando abaixo do patamar máximo de 60% estabelecido no art. 19, inc. III, da LRF".
