Prefeitura de Jangada convoca população para audiência pública para discutir PPA, nesta terça (23)
Em cumprimento ao disposto no art. 48 parágrafo único da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), a Prefeitura Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, convida toda população para participar da Audiência Pública que discutirá o PLANO PLURIANUAL – PPA para o exercício de 2018 A 2021.
A audiência será realizada no dia 23/05/2017, terça-feira, a partir das 15h, no Plenário da Câmara Municipal.
Vale ressaltar a importância da participação popular, pois é para os cidadãos que se destinam as melhorias buscadas, e são estes que conhecem suas necessidades sendo assim, apresentar sugestões é colaborar com a construção de uma cidade melhor, proporcionando melhor qualidade de vida para toda a comunidade.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
