Deputado da base do governo anuncia que votará contra a Pec do Teto na Assembleia

O deputado estadual Meraldo Sá (PSD), suplente do deputado afastado Gilmar Fabris (PSD), que se encontra preso desde o dia 15 de setembro, já avisou que votará contra a Proposta de Emenda Constitucional - PEC do Teto dos Gastos Públicos. Com isso a oposição ganha mais um voto para tentar barrar a proposta do governo.

"Eu não vou votar com o governo se não houver uma negociação com as categorias. Já avisei a Mesa Diretora da Assembleia sobre o meu posicionamento. Estava evitando comentar isso, mas se não sentar com a educação, com o Detran e que acerte a vida da Unemat, para chegar a um meio termo, eu não vou votar com o governo", disse Meraldo nesta terça-feira (24) durante o lançamento da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia na Arena Pantanal.

O parlamentar ainda questiona os argumentos do governo, que vem tentando negociar com as categorias desde o início da elaboração da PEC. "Se tivesse negociação não teria tanta manifestação que está tendo por aí. Está tendo diálogo? Eu acho que falta diálogo", completa.

A PEC

A Assembleia Legislativa tenta votar hoje (24) a PEC, sob o argumento de que considerada imprescindível pela equipe econômica do governo do Estado para garantir o equilíbrio das receitas públicas e evitar um colapso financeiro nos próximos anos que possa comprometer até mesmo o pagamento salarial dos servidores públicos, prioritário na administração pública. 

De acordo com o texto da PEC do Teto dos Gastos Públicos, o duodécimo repassado a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual (MPE) serão corrigidos somente pelo índice da inflação do ano anterior. 

Com as medidas, Mato Grosso aposta em uma economia de até R$ 1,3 bilhão no biênio 2017/2018. A ideia é reverter este dinheiro para investimento em áreas essenciais da administração pública como educação, saúde e segurança pública. 

A aprovação da PEC do Teto dos Gastos também é uma condicionante proposta pelo governo federal para que seja autorizada a adesão no Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Isso vai permitir a Mato Grosso a suspensão do pagamento da dívida com a União pelos próximos três anos, gerando economia superior a R$ 500 milhões. 

O Estado ainda assegura que as medidas de contenção de despesas não interferem na concessão da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos no biênio 2017/2018 bem como o pagamento das progressões de carreira e aumentos concedidos a categorias do serviço público. Esse calendário que se estende até 2019 foi definido em conjunto pelo governo do Estado com a participação do Fórum Sindical e Assembleia Legislativa. 

O governador encaminhou a PEC do Teto para a Assembleia Legislativa no dia 23 de agosto e a AL tem até o final do mês de novembro para aprovar a proposta, prazo final para o Mato Grosso se inscrever no programa de recuperação fiscal dos estados, criado pela lei complementar 156/2016, do Governo Federal.