Governador de MT vai ao TCU pedir liberação de R$ 450 milhões do FEX
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O governador Mauro Mendes (DEM) se reuniu nesta quarta-feira (13) com o ministro Aroldo Cedraz, no Tribunal de Contas da União (TCU), para pedir a liberação do Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações (FEX), que compensa as perdas ocasionadas pela Lei Kandir.
No ano passado, a previsão era receber o valor de R$ 450 milhões do governo federal pela compensação. Contudo, o valor não foi depositado, e em fevereiro deste ano os técnicos do TCU se posicionaram pela não necessidade da compensação.
Em fevereiro deste ano, o TCU afirmou que o governo federal não teria mais nenhum tipo de obrigação em repassar o auxílio financeiro, via FEX, aos estados e municípios. O fato prejudicou, principalmente, os estados exportadores de grãos, como Mato Grosso.
O FEX é a compensação aos estados em decorrência do que se deixar de arrecadar de ICMS, por causa da exportação, via Lei Kandir. A lei prevê que não incidirá imposto sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, como é o caso do agronegócio, e produtos industrializados semielaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior.
