12 cidades de MT assinam TAC para atualizar Portal da Transparência

Prefeitos de 12 municípios da região noroeste do Mato Grosso assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e se comprometeram a atualizar ou introduzir as informações obrigatórias nos respectivos Portais da Transparência até o fim de seus mandatos eleitorais, que se encerra em dezembro de 2016.

Assinaram o TAC os prefeitos de Aripuanã, Brasnorte, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia e Tabaporã.

Segundo o MPF, dentre os dados obrigatórios definidos pela Lei de Acesso à Informação, devem constar informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

 As prefeituras que não cumprirem as exigências legais podem ser impedidas de receber transferências de verbas federais por meio de convênios. O impedimento da receita, conforme o MPF, pode trazer enormes prejuízos, impossibilitando inclusive a execução de projetos.

O não cumprimento das exigências legais também podem ensejar a responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa.

Agora, as prefeituras devem disponibilizar uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Os dados também devem mostrar a despesa dos municípios, ter a apresentação das prestações de contas do ano anterior, disponibilizar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas texto, de modo a facilitar a análise das informações.

Ainda, o TAC prevê a disponibilização de endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.