Terceirização vai diminuir salários e aumentar acidentes, critica Procurador do Ministério Público do Trabalho

O procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT-MT), Rafael Mondego, afirmou que a lei da terceirização, aprovada nesta quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados, é benéfica apenas para os empresários. Mondego apontou que a medida acarretará em prejuízos para o trabalhador, já que, na prática, a medida possibilitará a redução de salários e acarretará no aumento do desemprego e dos acidentes de trabalho. 

“O entendimento do Ministério do Trabalho é que é um caminho para precarização e que beneficia basicamente a classe empresarial”, afirmou. O projeto de lei, criado em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso, autoriza que todos os serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Como já foi aprovada pela Câmara, o projeto de lei deve ser encaminhado agora para sanção do presidente Michel Temer.

Atualmente, apenas os considerados “secundários” - como auxiliares de limpeza ou técnicos de informática  - podem sofrer este processo. “Essa lei que foi aprovada foi concebida numa realidade muito diferente da atual. Desde então os direitos trabalhistas já avançaram bastante. Você conseguiu garantir aos trabalhadores direitos novos. O artigo 6 da Constituição Federal impõe a proibição do retrocesso social e esta lei vem na contramão deste princípio constitucional maior”, afirmou o procurador.

Segundo ele, e com base em informações apuradas pela Associação Nacional de Procuradores do Trabalho, o terceirizado recebe, em média, de 25% a 30% menos do que o trabalhador contratado diretamente. “Alguém vai ter que lucrar, então quem vai lucrar é a empresa tomadora de serviços e a empresa terceirizada. Quem vai sair perdendo é o trabalhador, porque o trabalho dele vai sofrer uma redução de valor”, explicou.

Ele afirmou que o número de trabalhadores terceirizados, considerando a legislação atual, corresponde a 27% do total, o equivalente a aproximadamente 12 milhões de pessoas. Com a aprovação da nova lei, segundo o procurador, a tendência é que essas taxas aumentem e que o trabalhador contratado diretamente vire exceção. No entanto, Mondego acredita que esta medida, ao invés de aumentar o número de empregos, conforme argumentado pelos defensores do projeto, irá criar uma rotatividade muito maior de pessoas, o que gerará desemprego.

“Hoje os terceirizados, em média, ficam muito menos no emprego. Ou seja, mais ou menos 2,6 anos, enquanto o trabalhador contratado direto fica aproximadamente 5,8 anos. Se você levar em conta as atividades fins também, a empresa pode admitir e demitir, admitir e demitir, admitir e demitir”, explicou. O procurador também acredita que o número de acidentes de trabalho irá aumentar devido a possível falta de investimento das empresas terceirizadas no setor da segurança.

“Elas [empresas] não têm capacidade econômica para investir nessa área. Então quando você não dá treinamento e joga um profissional num canteiro de obras, por exemplo, na construção civil, ele está sujeito a acidentes”, afirmou.

Segundo ele, de cada 10 acidentes registrados atualmente, 8 são com trabalhadores terceirizados. Já nos casos de morte, são 4 em cada 5. “É uma reação em cadeia. Vai afetar o sistema de saúde pública que cuida dessa gente e a previdência social que vai ter que pagar benefícios”, comentou Mondego. Ainda com o argumento da falta de capacidade econômica, o procurador acredita que as terceirizadas podem prejudiciar o pagamento regular do trabalhador.

Nesse contexto, ele considera que uma empresa de “fundo de quintal” possa admitir um número elevado de trabalhadores, mesmo sem possuir estrutura para arcar com seus compromissos. “Então é um prejuízo que o trabalhador vai ter, uma dificuldade de garantir os seus direitos, até porque a lei prevê uma responsabilização somente subsidiária da empresa tomadora de serviços”, afirmou.

“Comprometimento da máquina estatal”

Conforme explicou o procurador, a terceirização inclui o poder público - como a União, os Estados e o Município. Dentro desse contexto, ele acredita que isto colocaria em risco o concurso público e diminuiria a “eficiência da máquina estatal”.

“Isso serve para selecionar os melhores candidatos. Sem o concurso, você pode trazer para o Estado pessoas que não tenham o mesmo nível de qualificação do que um concursado”, afirmou.