TCE lista 27 irregularidades, mas aprova contas do último ano da gestão Taques

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou há pouco, por unanimidade, a prestação de contas do último ano de mandato do ex-governador Pedro Taques (PSDB), após um julgamento com duração de quase seis horas e que contou com momentos não usuais, como defesa feita pelo próprio ex-chefe do Executivo em sustentação oral. O voto do relator, conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, com recomendações, foi seguido por todos os demais conselheiros, que aproveitaram para estender a sessão considerada por eles "histórica".

Esta foi a primeira vez que um ex-governador foi até o TCE fazer defesa oral de suas contas. O parecer prévio formulado pelo Ministério Público de Contas (MP Contas), lido pelo procurador geral de contas Alisson Carvalho de Alencar, apontou que as contas do ano de 2018 apresentaram 27 irregularidades, sendo 22 de caráter grave e cinco de consideradas gravíssimas.

Após dizer que respeitou o amplo direito à defesa e ao contraditório ele listou as cinco: Ocorrência de déficit de execução orçamentária, execução de despesas com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram R$ 7 bilhões, perfazendo 53,29% da Receita Corrente Líquida (RCL), despesas empenhadas nos últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira para tal, não encaminhamento de inventário de benefícios fiscais vigentes e descumprimento de outras determinações com prazo estabelecido pelo TCE.

O mesmo parecer apontou também que houve um déficit de R$ 375 milhões naquele período. “Destaco o esforço em 2018 para reduzir esse déficit, que alcançou mais de R$ 886 milhões em 2017. Diminuiu para R$ 510 milhões, déficit de 2,1% do orçamento”, disse Carvalho de Alencar, afirmando que Taques não fez muita coisa para diminuir o empenho indevido das despesas sem lastro financeiro para isso, “apesar de formalmente alertado no final de 2017”.

DEFESA DA GESTÃO

Pedro Taques iniciou sua fala sustentando que sonhou em se tornar governador aos nove anos de idade, durante um passeio pela praça Clóvis Cardoso, após ter visto o recém-escolhido Frederico Campos em sua casa, recebendo os cumprimentos do então governador Garcia Neto. Classificou que sonhou alto e citou como prioridades a reforma de escolas e aumento do número de UTIs. “São 765 unidades escolares no Estado, precisávamos ter reformado 400, mas não vou fazer uma delação, que tá na moda”, disse, em clara ironia com o fato de que seu ex-secretário de Educação, Permínio Pinto, a ter feito e o implicado num suposto esquema de direcionamento de licitação de um programa justamente para construção e reforma de escolas com previsão de R$ 56 milhões.

Taques destacou que governou o Estado num cenário de crise econômica e fez então uma comparação a crise de 1929 nos Estados Unidos e que afetou praticamente todo o planeta. “Vivemos momentos difíceis a partir de 2015, momentos mais graves que aquele que sofreram em 1929 em razão da queda da bolsa de Nova York e da parada da venda do café no Brasil. Perturbação econômica e também política: tivemos o impeachment de uma presidente. Isso repercutiu e muito na nossa administração”, garantiu.

Na sequência, afirmou ter reforçado a educação com a realização de concurso público na educação para substituir o número de contratados por efetivos, “troquei a cada dois contratados por um efetivo”, e falou também sobre a redução do número de homicídios a cada 100 mil habitantes. Segundo ele, quando assumiu o governo, o Estado tinha seus indicadores de violência um número maior que o de Medellin, na Colômbia. Ele explicou que conseguiu a redução desses índices com a efetivação de novos 3.346 policiais.

Seriam esses os motivos de aumento de suas despesas e gastos com pessoal, "e não apadrinhamentos políticos". Também lembrou os atrasos sucessivos no repasse pelo governo federal dos recursos do Fundo de Exportação (FEX), o que gerou o déficit orçamentário e as dificuldades financeiras vividas pelo Estado.

VOTO

Durante seu voto, porém, o relator lembrou um déficit de R$ 1,22 bilhão em 2018 e afirmou que esse é um problema recorrente das últimas administrações do Estado, pois que 68,7% do percentual da RCL foram utilizados nos últimos cinco exercícios, forçando Mato Grosso a não dispor de recursos suficientes para honrar suas obrigações de curto prazo. “O grande problema fiscal do Estado está nas dívidas de curto prazo, sobretudo no crescente aumento de restos a pagar”, falou.

Ele enalteceu o fato de, apesar do excesso de gastos com pessoal, o Governo do Estado ter cumprido os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal com Educação e Saúde. Na Educação, foram aplicados 26,15% - acima do limite de 25% - e na Saúde pouco mais dos 12% estipulados pela LRF.

Sobre os gastos com pessoal, frisou que eles vêm crescendo "ano a ano", desde 2005. Ele alertou que, caso medidas não sejam tomadas, a partir de 2022, toda a receita do Estado será utilizada apenas para pagar salários.

O conselheiro ainda fez diversos alertas ao Governo, agora sob comando de Mauro Mendes (DEM). Entre eles, a questão da revisão dos incentivos fiscais e também medidas para conter o elevado déficit da previdência estadual. Outras recomendações, de natureza contábil, também foram feitas.

Todos os conselheiros fizeram comentários e votaram com o relator. Alguns fizeram recomendações para serem acrescidas ao voto, que foram acatadas pelo relator.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o parecer favorável do TCE, as contas de 2018 do Governo do Estado serão apreciadas pela Assembleia Legislativa. Elas devem ser apreciadas até o fim de 2019.