TCE descobre contrato para serviço já feito na Sema e evita MT de perder R$ 2,9 milhões

O Tribunal de Contas de Mato Grosso arquivou Auditoria de Conformidade que analisou a legalidade de um contrato entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a empresa Toposat Ambiental Ltda – EPP para traçar um diagnóstico da situação fundiária de nove unidades de conservação sob a responsabilidade da Sema/MT, no valor de R$ 2.933.400,00 milhões. O processo licitatório ocorreu em 2016 durante a gestão de Andre Luis Torres Baby, mas os pagamentos não foram realizados porque logo após a contratação da empresa foi constatado que Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) já possuía todas as informações necessárias em relação a situação posicional dos títulos definitivos contidos nas unidades de conservação.

A Auditoria de Conformidade pautou-se no exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente na celebração dos Contratos 10 e 11/2016, firmados com a empresa Toposat Ambiental Ltda – EPP, oriundos dos Pregões Eletrônicos 012 e 013/2015/SEMA/MT, respectivamente. A equipe de auditoria do TCE – MT observou, após consulta ao Sistema Fiplan , que não foram realizados empenhos e pagamentos pela Sema/MT à empresa Toposat Ambiental Ltda no período compreendido entre 21 de março de 2016 a 20 de março de 2018 – período de vigência dos contratos. A Unidade de Instrução mencionou, ainda, que a Sema/MT não emitiu ordem de serviço durante toda vigência dos contratos em análise, uma vez que identificou que parte dos serviços previstos nos Termos de Referência já existia como produtos disponíveis na Secretaria, entendendo que a auditoria em análise perdeu o seu objeto antes mesmo de sua conclusão, pois os contratos foram encerrados antes de qualquer pagamento à empresa contratada.

O relator do processo, conselheiro Guilherme Maluf, concluiu em acordo com a equipe tecnica e o Ministério Público de Contas que diante da adoção de medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o processo deveria ser arquivado. O processo foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária do dia 14.

OUTRO LADO

O ex-secretário André Baby se posicionou por meio de nota. 

Veja a íntegra:

Em 2016 a gestão foi de Ana Luiza Peterlini até março e após isso de Carlos Favaro até dezembro de 2017. Portanto, tal contrato não pertenceu a gestão do Sr. André Luís Torres Baby, que em sua gestão (2018) tomou todas providências juntamente com os auditores do TCE para que o contrato com a Toposat não prosperasse, visto que o mesmo havia indícios de irregularidade perante as leis da administração pública. Assim, André tomou as devidas providências de arquivamento. Decisão que deu conforto ao voto exarado corretamente pelo Conselheiro Guilherme Maluf.