Por não devolver recursos, Justiça manda penhorar casa de ex-secretário Meraldo Sá

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou a penhora judicial de um imóvel do ex-secretário de Estado, Meraldo Figueiredo de Sá (PSD), por autorizar supostos pagamentos irregulares enquanto comandava a Câmara de Acorizal (a 59 km de Cuiabá).

Em junho de 2013, Meraldo foi condenado por ato de improbidade administrativa e devolução de R$ 3.685,38 mil, e teve seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos, além de ficar proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente por cinco anos. Porém, ele não devolveu o valor.

No último dia 06 deste mês, foi publicado despacho da juíza Celia Regina no qual consta a penhora de um imóvel de Meraldo localizado na Gleba Quarta Feira - loteamento Parque das Nações em Cuiabá.

"Diante do teor da certidão 882 e não havendo pagamento voluntário do débito, deve ser incluída a multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC. Proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo representante do Ministério Público, na forma do art. 845, § 1º, do CPC", diz trecho extraído do despacho.

Atualmente o valor atualizado da devolução é de R$ 13.414,79 mil.