Lei de Alto Paraguai proíbe ambulante “de fora” de vender no município.

Em Alto Paraguai, a Câmara Municipal, sob Márcia Leite de Oliveira (foto), promulgou uma proposição que está provocando polêmica.

Proíbe vendedor ambulante “de fora” de comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município. Márcia agiu após três meses de silêncio da prefeita Diane Alves, que recebeu o projeto de lei aprovado pela Câmara em 3 de julho e não se manifestou nem pela sanção e nem pelo veto.

A lei estabelece que ambulante precisa comprovar que tem residência fixa em Alto Paraguai há mais de um ano para, então, poder comercializar seus produtos.

E deve regularizar atividade como microempreendedor individual. Já os “de fora” só podem atuar na venda de mercadorias não encontradas no comércio local.

E caberá à prefeitura fazer a fiscalização.