MT alega falta de representatividade e vai ao STF para Fávaro assumir como senador

O Governo de Mato Grosso interpôs ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação (arguição de descumprimento de preceito fundamento) em defesa do 3º colocado nas eleições de 2018 ao Senado, Carlos Fávaro (PSD). O Estado alega que não pode ficar sem representatividade – que após a cassação da juíza aposentada Selma Arruda (Podemos-MT), em dezembro de 2019, conta com apenas 2 representantes mato-grossenses (cada unidade federativa tem direito a 3 senadores).

A ação foi assinada pelo governador Mauro Mendes (DEM), pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Alves Lopes, pelo subprocurador-geral de ações estratégicas, Carlos Antonio Perlin, e pelo procurador do estado, André Xavier Ferreira Pinto. A petição defende que Carlos Fávaro, 3º colocado nas eleições ao Senado em 2018, assuma interinamente a vaga deixada por Selma Arruda até a realização de novas eleições.

O ministro e presidente do STF, Dias Toffoli, deve analisar o pedido nos próximos dias. O orgão está em recesso até fevereiro e por isso o pedido será analisado pelo líder da Corte.

Os autos apontam que o Governo de Mato Grosso pode sair prejudicado em temas importantes que deverão ser discutidos no Congresso Nacional, como as reformas tributária e administrativa. “No caso em tela, os preceitos fundamentais vulnerados expõem o Estado de Mato Grosso à quebra do Pacto Federativo em decorrência da perda de sua representatividade no sistema legislativo bicameral, bem como no desequilíbrio em relação aos demais Estados da Federação, em momento extremamente sensível, em que serão pautados temas importantes no Congresso Nacional, como a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa”, diz trecho dos autos.

O Governo do Estado também defende a posse interina do cargo de senador por Carlos Fávaro – que obteve 434.972 votos em 2018 -, para preservar “concomitante ao páreo eleitoral, a representatividade do Estado prejudicado com a decisão de cassação do mandato eleitoral durante este interstício”. “Isso porque é flagrantemente inconstitucional admitir-se a sub representação de um Estado no Senado da República, o que fere a cláusula pétrea da Forma Federativa de Estado e vários dos seus consectários, conforme se verá adiante”, defende o Governo de Mato Grosso.

A ação interposta pelo Poder Executivo de Mato Grosso defende, ainda, que a nomeação interina de Carlos Fávaro é uma forma de “prestigiar” o processo eleitoral uma vez que ele recebeu votos da população. “A decretação da perda de mandato gera uma vacância representativa, que é preenchida por um suplente ou por novas eleições. O suplente, seja na Câmara, seja no Senado, é também alguém que participou com relativo êxito (próprio ou da chapa) das eleições, de modo que a sua posse é uma forma de prestigiar aquelas eleições. Todo esse encadeamento gira com harmonia no objetivo de preservar a democracia”, alega o Poder Executivo.

O Governo de Mato Grosso também lembra que a falta de representatividade no Senado pode trazer insegurança jurídica às votações que deverão ocorrer entre os senadores e que impactam nas unidades federativas – como a repactuação do federalismo fiscal, ou a distribuição dos royalties do petróleo, por exemplo.

“Seriam legítimos acordos relevantes em nosso país, em um contexto em que alguns entes federativos não gozam da integralidade de suas bancadas na Câmara Alta de nosso Congresso Nacional? Uma repactuação do nosso federalismo fiscal ou a redistribuição de royalties de petróleo ou de compensações financeiras poderiam ser reputadas como válidas? Para dizer o mínimo, as decisões políticas nesse cenário estariam sob suspeição, o que poderia comprometer a segurança jurídica dessas deliberações”.

CASSAÇÃO

Selma Arruda foi cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 10 de dezembro de 2019 após o voto do Ministro Og Fernandes, relator do recurso interposto contra a cassação, já determinada em abril do ano passado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). De todos os Ministros do órgão, apenas Edson Fachin votou por manter a senadora no cargo, resultando num placar de 6 x 1.

Segundo informações dos autos, a senadora cassada responde a uma representação que apontou um gasto irregular de R$ 1,2 milhão em sua campanha vitoriosa ao Senado em 2018. Os recursos não foram declarados e teriam sido utilizados em período proibido pela Justiça Eleitoral – o que configura a prática de “Caixa 2”, além de abuso de poder econômico. O TSE também já reprovou as contas da parlamentar.

A senadora disputou pela primeira vez uma eleição após se aposentar como juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) em março de 2018. Ela obteve 678.542 votos.

O desembargador, e presidente do TRE-MT, Gilberto Giraldelli, informou que novas eleições devem ocorrer para o preenchimento da vaga deixada por Selma Arruda. Ele elencou 4 possíveis datas do pleito: 8 de março, 26 de abril, 10 de maio e 21 de junho, todas em 2020.

Além de Carlos Fávaro, outros nomes de “peso” também estão de olho na vaga do Senado, como o ex-deputado federal Júlio Campos (DEM) e o vice-governador Otaviano Pivetta (PDT). O 2º colocado em Mato Grosso nas eleições para Senador de 2018 foi Jayme Campos (DEM), eleito com 490.699 votos.

NOVA ELEIÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral definirá no próximo dia 22 de janeiro o calendário eleitoral para a eleição suplementar ao Senado. A equipe técnica do órgão recomendou que seja no dia 26 de abril, considerado tempo suficiente para preparação do TRE e dos partidos para o pleito.

Pela proposta a ser apresentada aos 7 membros da corte eleitoral, as convenções partidárias devem ser realizadas até 12 de março. A campanha nas ruas começa a partir do dia 18 de março e vai até o dia 25, véspera da eleição.

A diplomação dos eleitos, segundo a proposta da equipe técnica do TRE de Mato Grosso, ocorrerá somente no dia 21 de maio. Até lá, caso o STF não acate o recurso, Mato Grosso ficará por cerca de seis meses, em defasagem no Senado Federal.