AL aprova PEC que muda escolha de conselheiros do Tribunal de Contas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta terça-feira (12), em 2ª votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a ordem de escolha dos conselheiros indicados pelo governador do estado para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Foram 17 votos a favor, 4 ausências e 3 abstenções.
O governo continuará com a indicação de 3 conselheiros, sendo um da sua livre escolha.
Com relação às outras duas vagas, o novo texto diz que deverão ser escolhidas, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCE.
A justificativa, segundo a Casa de Leis, é de conselheiros designados pelo poder executivo foram escolhidos pelo critério da livre escolha do governador, já que na época das indicações não existiam nos quadros da Corte de Contas os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e de Auditor Substituto de Conselheiro.
“É importante esclarecer que, embora a CF de 1988 e o STF estabeleçam preferência às “carreiras técnicas”, não há precedência constitucional entre a clientela a quem se destinará a vaga (se Procurador do MP ou Auditor)”, diz trecho da proposta.
A proposta diz ainda que há um adiamento de mais de 32 anos na concretização do modelo constitucional para preenchimento das cadeiras de conselheiros até os dias de hoje e reforça que a nova proposta faz parte do princípio federativo que garante a autonomia dos Estados-membros.
