Governo de MT prorroga contratos do transporte intermunicipal por mais 25 anos sem licitação; promotor reage e diz que decreto é inconstitucional

O governo do estado de Mato Grossopublicou um decreto que prorroga por 25 anos os contratos de empresas do transporte intermunicipal sem qualquer licitação, medida que está gerando polêmica e que já virou alvo do Ministério Público, segundo o qual ela é inconstitucional.

Assinado na semana passada, o decreto abrange 40% das empresas que têm contratos para manter o serviço de transporte intermunicipal. Ao todo, os serviços têm funcionado há anos por meio de 105 contratos, todos já vencidos e que vêm sendo renovados sem licitação tal como o governador Silval Barbosa (PMDB) acaba de fazer, segundo a própria Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).

Há 20 anos o estado discute com empresas e Ministério Público uma saída para a defasagem do sistema de exploração do transporte intermunicipal em Mato Grosso, cujos serviços são prestados por empresas que se instalaram no estado antes de 1988, ano da atual Constituição Federal - oSupremo Tribunal Federal veta a prorrogação de contratos assinados antes da promulgação da Constituição e há 15 anos vem derrubando decisões liminares em favor de empresas que requerem essas renovações contratuais.

No sistema intermunicipal hoje, são praticamente generalizadas as reclamações de precariedade da frota e das altas tarifas cobradas. Ao todo, vinte empresas de seis grupos atuam no território mato-grossense explorando as rotas intermunicipais.

A renovação dos contratos sem licitação chamou atenção do Ministério Público justamente porque o governo do estado já havia se comprometido a reformular o sistema do transporte intermunicipal num termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2007.

O governo, por meio da Ager, também chegou a pagar um estudo de R$ 5 milhões para redesenhar o sistema de rotas intermunicipais no estado e definir 16 blocos de concessão das linhas. Além disso, nove licitações de lotes de linhas intermunicipais chegaram a ser realizadas.

Entretanto, o novo sistema redesenhado a custos milionários, que tinha até 2010 para ser implantado, jamais foi implantado, assim como o estado jamais assinou os contratos decorrentes das nove licitações realizadas. O estado está sujeito a multas diárias de R$ 25 mil a R$ 50 mil pelo descumprimento da medida que prevê a reestruturação do sistema intermunicipal de transporte.

“Nós temos hoje a seguinte situação: um descumprimento da Constituição Federal, um descumprimento das leis, um descumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado e um descumprimento de um acordo feito com o Ministério Público. Mostra que o estado de Mato Grosso não está cumprindo sua própria palavra, rasgou um termo de ajustamento feito com o Ministério Público”, declarou o promotor Alexandre Guedes.

“O decreto é absolutamente inconstitucional, ele é ilegal, ele é anticontratual, ele é lesivo ao patrimônio público”, acrescentou o promotor.

De acordo com a Secretaria de Comunicação do estado, o governo chegou a cogitar a revogação do decreto e, enquanto a medida não for tomada, ele segue em vigor. A Procuradoria-Geral do Estado ainda deve analisar a situação juridicamente.