O voto desta terça-feira segue na íntegra a medida cautelar deferida no mês passado. Ela prevê a “imediata suspensão da execução dos convênios, interrupção de quaisquer pagamentos a esta em razão dos objetos conveniados, além do impedimento da celebração de novos convênios com a administração pública estadual, sob pena de aplicação de multa”.

Em seu voto, o relator citou que a entidade recebeu mais de R$ 35 milhões nos últimos anos. Deste montante, convênios que somam R$ 33 milhões foram analisados na medida cautelar.

O conselheiro destacou que a Associação Casa de Guimarães terceirizou boa parte dos serviços pelos quais recebeu dinheiro público. “A associação Casa de Guimarães pagou para 20 empresas contratadas, R$ 26.926.037,17 milhões, que correspondem a 84% de um montante de mais de R$ 31 milhões recebidos por eles por conta de 33 convênios firmados com órgãos da administração pública estadual”, apontou o relator. 

Maciel ainda apontou que as empresas contratadas possuíam vínculos estreitos com a associação. “Destas empresas, 11 possuíam algum vínculo com a Casa de Guimarães, seja pelo CNPJ idêntico ou ainda pelo fato de que a responsável por sua administração, não só era proprietária de algumas delas, como tinha grau de parentesco com os proprietários de várias delas”, observou.

Moisés Maciel citou a operação “Pão e Circo” e lembrou que contratos da empresa são alvos de investigação criminal por parte do Gaeco. Os envolvidos podem responder por organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

O conselheiro, então, solicitou as provas colhidas pelo Gaeco para subsidiar a análise do caso pelo Tribunal de Contas. “Fica desde já autorizada a solicitação, mediante aval do juízo competente, o compartilhamento de elementos de prova colhidas em sede de inquérito policial ou ação penal, que digam respeito aos fatos representados pelo Ministério Público de Contas (MPC)”, assinalou.