ITANORTE-JANGADA: Caminhoneiros e empresários entram na justiça contra leilão

No pedido, apresentado na forma de ação popular preventiva com pedido de liminar, os autores pedem a suspensão da abertura dos envelopes e do leilão previstos para ocorrer respectivamente nos dias 21 e 30 próximos, na Bolsa de Valores de São Paulo. Os organizadores do movimento querem que o estudo para implantação do pedágio seja refeito, assim como uma nova audiência pública. Na prática, a intenção é evitar que o leilão seja realizado ainda este ano e que, assim, a matéria seja revista pelo próximo governador, Mauro Mendes (DEM), que prometeu avaliar a questão.

PEDÁGIO-BLOQUEIO-001-300x225Nesta terça-feira, um protesto contra o pedágio foi realizado no “trevo da melancia”, entroncamento da MT-358 com anel viário de Tangará da Serra. Os manifestantes bloquearam a rodovia nos dois sentidos pela manhã e à tarde. Pouco antes do meio-dia, o fluxo de veículos foi liberado, mas o bloqueio se repetiu no início da tarde, com liberação poucas horas depois.

O advogado Gustavo Leite, um dos coordenadores do grupo que organizou o protesto, disse que o leilão é uma afronta ao interesse público já que será realizado ao final da gestão Pedro Taques. “Não podemos aceitar que, agora, no final deste governo, queiram impor uma concessão de 30 anos”, disse.

Segundo advogado Gustavo Leite, para ser razoável, concessão teria de ter menos praças de pedágio e um certame que não tivesse como objeto a maior outorga, mas a menor tarifa

Segundo advogado Gustavo Leite, para ser razoável, concessão teria de ter menos praças de pedágio e um certame que não tivesse como objeto a maior outorga, mas a menor tarifa

O formato da concessão, o número de praças de pedágio no trecho (quatro, ao todo) e o preço (R$ 7,90 por praça) são os pontos em que os integrantes do movimento discordam na concessão. “É um preço muito alto que toda a sociedade terá de pagar, enquanto ainda temos de desembolsar Fethab e IPVA”, justificou Gustavo Leite. Ele acrescenta que uma concessão, para ser razoável, teria de ter menos praças de pedágio e um certame que não tivesse como objeto a maior outorga, mas a menor tarifa.

Também presente no bloqueio, o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Edgar Laurini afirma que há alternativas ao modelo proposto atualmente pelo governo, como a ‘APP caipira’, que teria um formato de associação público-privada com fim específico formalizada através de parceria entre governo, produtores e empresários para manutenção da estrada. “Este é o modelo que mais atende às nossas necessidades sem pesar em nossos bolsos. Não há como pagarmos R$ 7,90 por eixo, ficaria inviável”, explicou.

A APP Caipira chegou a ser apreciada pela Assembleia Legislativa, mas foi retirada da pauta pelo parlamento estadual.

Ação

Assinada pelo advogado Jean Piccoli, a ação preventiva com pedido de liminar pela suspensão do pregão a ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo cita pontos de inconsistência no edital, elencados como “vícios de nulidade insanáveis”, e que, segundo o autor, justificam o cancelamento do certame.

As inconsistências apontadas são ausência de motivação do ato, violação ao princípio da publicidade dos atos administrativos, não realização de audiência pública e fixação de preço mínimo como critério de aceitabilidade da proposta.

Na petição também é mencionada a inclusão no edital de trecho já licitado e em fase de execução por outra empresa com inserção de cláusula que condiciona a transferência do sistema rodoviário à vencedora do certame mediante celebração com o poder concedente de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, “(…) a qual será mais benéfica ao próprio governo e à empresa que sagrar-se vencedora do certame do que à própria população, em evidente desvio de finalidade, situações que implicam na nulidade do ato, à luz do artigo 2º, alíneas “b”, “d” e “e”, da Lei n. 4.717/1965, que regulamenta a Ação Popular”.

A lei citada na ação faculta a qualquer cidadão legitimidade para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

O protocolo da ação ocorreu ainda na tarde desta terça-feira, e foi dirigida ao juiz João Portela, plantonista da comarca neste feriado.